Agradeceu ao conselheiro Nominando Diniz pelo convite e se disse orgulhosa da parceria firmada para a necessária orientação aos gestores paraibanos, em benefício da correta aplicação do dinheiro público. O Seminário assim proposto decorreu da preocupação manifestada pelo conselheiro Nominando em relação ao emprego dos meios e metodologia de fiscalização das verbas oriundas das chamadas Emendas Pix.
“Juntos, tentamos levar a bom termo aquilo que é da nossa inteira responsabilidade”, disse a senadora. Também observou que as transferências especiais a Estados e Municípios diferenciam-se das demais “pela liberdade conferida aos recebedores”. Comentou, ainda, que a transparência é fator de segurança para quem repassa esse dinheiro e não apenas para quem dele faça uso.
O presidente do TCE enalteceu o “espírito público” da senadora Daniella Ribeiro ao não se furtar ao debate indispensável de uma questão tão séria e urgente. Observou que as emendas agora discutidas advêm de 2019 e que, há apenas cinco meses, o Tribunal de Contas da União decidiu que essa fiscalização caberia aos Tribunais de Contas dos Estados e aos dos Municípios. E explicou à platéia: “Não iremos discutir, aqui, valores das transferências, mas a correção de seu uso e os benefícios sociais disso decorrentes”.
Consultora recomenda uso do “Transferegov”
A consultora de Orçamento Público do Senado, Helena Assaf Bastos, sugeriu que os Tribunais de Contas do País iniciem a fiscalização de recursos oriundos das Emendas Parlamentares pelos Estados e Municípios que não fizerem o registro desses recebimentos no “Transferegov”, a plataforma do Governo Federal que operacionaliza modalidades diversas de transferências de recursos da União.
Ela entende que, mesmo superadas as questões decorrentes da dualidade de gestão desse dinheiro – o que em algumas Unidades da Federação exigirá a atuação ora dos TCEs ora dos TCMs – a ação fiscalizatória, ainda assim, será de extrema dificuldade.
Depois de afirmar que nada funcionará de bom modo sem que todos disponham de sistemas informatizados, ela enfatizou a necessidade da criação de trilhas de auditoria. “Vamos construir ponte e metodologia daqui para a frente”, propôs. E advertiu: “Cada um vai criar seu sisteminha. Mas como fazer para ligar isso tudo, já que um sistema não vai conversar com o outro? A coisa é grandiosa a partir deste ponto. É o beneficiário que irá fazer todos os registros e anotações”. A partir daí, reforçou a proposta da utilização do “Transferegov”.
Helena Bastos também ressaltou que esses recursos passam a pertencer aos Municípios e aos Estados tão logo saiam dos cofres federais e sejam por eles recebidos. E viu como “um paradoxo” o fato de que sejam “doações com encargos”.
Depois de sua exposição, ela respondeu a questões encaminhadas pela platéia, com intermediação do conselheiro André Carlo Torres Pontes. Este último aconselhou às equipes estaduais e municipais o planejamento das ações governamentais com execução assim financiadas.
“É preciso planejar para executar. Ninguém poderá sair assinando cheque à toa”, disse. Pediu, então, que todos comparecessem à programação vespertina do Seminário, porquanto atinente à orientação dos gestores por técnicos do Tribunal de Contas do Estado.
Seminário na íntegra na TV TCE-PB - https://www.youtube.com/live/uecGtKZiwn8?feature=share
Ascom/TCE-PB
