Efraim Filho (DEM-PB) foi
relator, na CCJ, da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que
acaba com o foro privilegiado em casos de crimes comuns e comentou o julgamento.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quinta-feira (03) restringir
o foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para
deputados e senadores.
O deputado Efraim Filho,
dos Democratas da Paraíba, foi o relator, na Comissão de Constituição e
Justiça, da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que acaba com
o foro privilegiado, em casos de crimes comuns. Em entrevista ao programa da
Rádio Câmara “Com a Palavra”, defendeu o fim do foro privilegiado para todas as
esferas de poder: Legislativo, Executivo e Judiciário, proposta que depende da
Câmara dos Deputados.
Efraim Filho reconhece
que, no Brasil, há um número exagerado de autoridades com foro privilegiado,
aproximadamente 54 mil pessoas, o que remete à impunidade. Na avaliação do
deputado o STF define alcance da prerrogativa de foro apenas ao mandato
parlamentar.
Os ministros decidiram que
os Congressistas só podem responder a um processo na Corte se as infrações
penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato. Caso
contrário, os processos deverão ser remetidos para a primeira instância da
Justiça.
De acordo com Efraim “a
Câmara não pode reclamar daquilo que não ajudou a construir. A decisão do STF
foi fruto da inércia do poder legislativo. O Foro privilegiado é um instrumento
obsoleto que transmite mensagem de impunidade e blindagem a corrupção”.
Na entrevista do
parlamentar na manhã desta quinta-feira(03) disse que “a missão agora é de
aprovar a PEC, que será debatida em Comissão Especial, e “ampliar o alcance da
decisão para os 03 poderes. As –autoridades - do judiciário e do executivo não
são diferentes do Legislativo. Devemos lutar para fazer valer o artigo 5° da
CF, todos devem ser iguais perante a lei.
Assessoria
