Esta semana deve ser votado na Câmara de
Vereadores o projeto de lei nº 426/2010, de iniciativa do Poder
Executivo, dispondo sobre o funcionamento do sistema de radiodifusão alternativa a cabo no município de João Pessoa. No entanto, as leis
municipais que versem sobre serviços de radiodifusão ferem a
Constituição Federal, já que apenas a União tem esse Leia mais...
