Em seu voto, o relator Oscar Mamede Santiago Melo concedeu ao gestor de Cacimba de Areia o prazo de 30 dias para devolução voluntária desses recursos aos cofres municipais, sob pena de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Comum para cobrança judicial. Mas ainda cabe recurso dessa decisão. O recém-nomeado conselheiro substituto Marcus Vinícius Carvalho Farias teve, nesta terça-feira, sua primeira atuação na 2ª Câmara do TCE.
Em fase de recurso, o órgão fracionário do Tribunal de Contas entendeu pela regularidade, com ressalvas, da contratação de serviços advocatícios pela Secretaria de Assuntos Jurídicos de Campina Grande, objeto do Processo nº 00389/12. As Câmaras Municipais de Lagoa Seca e Várzea obtiveram a aprovação, com ressalvas, às contas do exercício de 2022. Houve, ainda, aprovação, com ressalvas, ao Pregão Eletrônico nº 00029/21 da Universidade Estadual da Paraíba para contratação de empresa especializada no gerenciamento de frota de veículos por sistema informatizado.
As Chamadas Públicas da Prefeitura de Patos para cadastramento e posterior contratação de Microempresários Individuais (MEIs), objeto dos Processos nº 08754/22 e 08755/22, foram desaprovadas na mesma sessão. A 1ª Câmara determinou ao prefeito Nabor Wanderley que não promova novos contratos desse gênero por entender que isso requer concurso público, ou procedimento de seleção simplificada.
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba tem em sua composição os conselheiros André Carlo Torres Pontes (presidente), Arnóbio Viana, Oscar Mamede Santiago Melo e Marcus Vinicius Carvalho Farias (os dois últimos, substitutos). O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Manoel Antonio dos Santos Neto. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe todos os julgamentos.
Assessoria de Comunicação/TCE-PB
