A Câmara de Vereadores de Cajazeiras aprovou na última segunda-feira (28) dois Projetos de Lei enviados pela Prefeitura Municipal. No primeiro projeto fica autorizada a compensação no pagamento de IPTU, Alvará de Construção e Habite-se, pelo período de até cinco anos, vencidos ou a vencer, a todos os proprietários de imóveis que contribuírem para a execução de pavimentação da rua em que estejam localizados.
O valor máximo geral de compensação será o resultado do valor executado na pavimentação, apresentados por planilha, devidamente assinada por, no mínimo, dois engenheiros civis, atestando o local dos recursos aplicados na pavimentação, dividido proporcionalmente por cada unidade imobiliária que tenha contribuído com a execução da obra e que não ultrapasse o prazo.
Em levantamento, a Secretaria de Planejamento constatou a existência de 400 ruas sem pavimentação. Porém, um percentual significativo de pessoas não estão pagando IPTU estão nos imóveis onde não há pavimentação.
A Casa Legislativa também autorizou a contratação temporária de funcionários por excepcional interesse público. A justificativa é de que, a contratação de pessoal é essencial para que os serviços prestados à população não fiquem paralisados.
Secom
