A Justiça Federal determinou
que a Prefeitura de Água Branca, no sertão do estado, faça a retificação do
Edital da Seleção Pública Simplificada nº 01/2021, que tem objetivo de
preencher vagas temporárias de emprego em diversas áreas, entre elas a de
Educação Física. Segundo a liminar da Justiça, o Edital não observou a
exigência legal que condiciona a posse no cargo de Profissional de Educação
Física ao registro no conselho regional da categoria, em conformidade com a Lei
nº 9.696/98. A Justiça Federal deu prazo de até 15 dias para o cumprimento da
retificação.
Processo nº
0800170-54.2021.4.05.8203.
Assessoria de Comunicação do CREF10/PB
