O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) divulgou, nesta quarta-feira (20), durante sessão ordinária do Tribunal Pleno, sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, os resultados da Auditoria Temática nº 02/2026, que avaliou o cumprimento da Resolução Normativa RN-TC nº 04/2024. A norma estabelece limites para contratações temporárias por excepcional interesse público e critérios de transparência para terceirizações de mão de obra nos órgãos estaduais e municipais.
O estudo foi elaborado pela Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI), coordenada pelo auditor de controle externo Eduardo Ferreira Albuquerque, que analisou dados do Governo do Estado e dos 223 municípios paraibanos, com base em informações enviadas ao sistema SAGRES e aos Processos de Acompanhamento da Gestão.
Relatório na íntegra: Auditoria Temática nº 02/2026 – Cumprimento da RN-TC 04/24
Governo do Estado apresentou índice de 78,5% – Segundo a auditoria, o Governo do Estado da Paraíba encerrou dezembro de 2025 com percentual de 78,53% na relação entre servidores temporários e efetivos, acima do limite estabelecido pela Resolução e também superior à modulação prevista pelo Acórdão APL-TC nº 0104/24, que fixava percentual máximo de 65,36% para o exercício de 2025.
A análise também identificou crescimento contínuo das contratações temporárias, principalmente nas áreas da Educação e da Saúde. Na Secretaria de Estado da Saúde, por exemplo, o percentual chegou a 471,84% em dezembro de 2025. Já a Secretaria de Estado da Educação apresentou índice de 119,97%.
O relatório destaca ainda que o Estado não formalizou o Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional previsto na norma e também não atendeu plenamente às exigências de transparência sobre terceirizações no Portal da Transparência estadual.
Em relação às terceirizações, o levantamento identificou R$ 472,2 milhões empenhados em contratos de locação de mão de obra em 2025, sendo 76,2% concentrados na Secretaria de Estado da Educação.
A Resolução RN-TC nº 04/2024 determina que o número de servidores contratados temporariamente não ultrapasse 30% do quantitativo de servidores efetivos, além de exigir transparência nas terceirizações realizadas pelos entes públicos.
Municípios: apenas 79 cumpriram o artigo 6º da norma – No âmbito municipal, a auditoria apontou que 178 municípios foram inicialmente intimados pelo TCE-PB para apresentar planos de redução das contratações temporárias. Destes, 136 encaminharam os respectivos planos de adequação.
O Tribunal propôs pactos de adequação para 163 municípios que apresentavam percentual superior a 35% na relação entre temporários e efetivos. Até maio de 2026, 96 municípios haviam aderido formalmente ao pacto junto ao TCE-PB.
Apesar das medidas adotadas, a auditoria revelou que apenas 79 municípios estão em conformidade com o artigo 6º da Resolução Normativa RN-TC nº 04/2024. Os outros 144 apresentaram descumprimento ou indícios de cumprimento insustentável da norma.
O levantamento também identificou prática recorrente de demissão de servidores temporários no fim do ano, com posterior recontratação nos meses seguintes — comportamento que pode reduzir artificialmente os índices analisados pelo Tribunal.
Transparência das terceirizações preocupa Tribunal – Outro ponto destacado pela auditoria foi a baixa transparência das terceirizações nos municípios paraibanos. Dos 89 municípios que realizaram terceirizações de mão de obra em 2025, apenas cinco atenderam às exigências do artigo 9º da Resolução.
O estudo aponta ainda que os maiores volumes de terceirização municipal concentram-se em João Pessoa, Campina Grande e Cabedelo, responsáveis, juntas, por 83,2% dos valores empenhados em 2025.
Na consolidação geral da análise, apenas 54 municípios não apresentaram inconformidades preliminares em relação à Resolução Normativa RN-TC nº 04/2024.
Acompanhamento continuará em 2026 – O relatório ressalta que a apuração definitiva será realizada durante a análise das Prestações de Contas Anuais referentes ao exercício de 2025. O TCE-PB informou ainda que continuará acompanhando o cumprimento da norma ao longo de 2026, por meio de auditorias, relatórios técnicos e emissão de alertas nos Processos de Acompanhamento da Gestão.
Ascom/TCE-PB
