Propositura de Luciano Cartaxo, ALPB homenageia Boisbaudran Imperiano com Título de Cidadão Paraibano

O deputado estadual Luciano Cartaxo (Republicanos) entregou o Título de Cidadão Paraibano ao professor, advogado e ambientalista Boisbaudran de Oliveira Imperiano, em sessão especial realizada nesta sexta-feira (15) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). A homenagem reconhece a trajetória de dedicação do homenageado à educação, ao meio ambiente, à cultura e ao serviço público no estado.

Durante a solenidade, Luciano Cartaxo destacou a contribuição histórica de Boisbaudran para a Paraíba e destacou a trajetória do homenageado frente ao movimento estudantil e às lutas democráticas. “Boisbaudran construiu uma trajetória marcada pelo compromisso com as causas coletivas, pela defesa da educação pública, da democracia e da sustentabilidade. Mesmo tendo nascido em Pernambuco, foi na Paraíba que edificou sua missão de vida e deixou um legado de enorme relevância para o nosso estado”, afirmou Cartaxo.

Natural de Caruaru (PE), Boisbaudran Imperiano consolidou sua vida acadêmica e profissional na Paraíba, atuando por mais de quatro décadas no magistério, na advocacia e em projetos ligados à preservação ambiental e ao desenvolvimento sustentável. Também integrou importantes conselhos nacionais, como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e o Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica.

Ao comentar a homenagem, Boisbaudran afirmou receber o título como um gesto de pertencimento e gratidão ao estado onde construiu sua trajetória pessoal e profissional.

“A Paraíba não é apenas o lugar onde vivi grande parte da minha vida. É o estado onde construí minha história, formei amizades, exerci minha profissão e encontrei propósito no serviço público, na educação e na defesa ambiental. Receber esse título é uma honra que carrego com emoção e profundo sentimento de gratidão”, afirmou.

Lançamento de livro: A solenidade também marcou o lançamento do livro “Direito do Ambiente, Sustentabilidade & Mudanças Climáticas”, obra que debate os desafios ambientais contemporâneos e reforça a contribuição intelectual de Boisbaudran para o debate jurídico e ambiental no país.

Assessoria 

PF e PM/PE erradicam cultivo ilícito de maconha em Monteiro/PB

Operação Limiar localizou cerca de 18 mil pés de cannabis sativa; um suspeito foi preso em flagrante

A Polícia Federal deflagrou, com apoio do Batalhão Especializado de Policiamento do Interior da Polícia Militar de Pernambuco, na última quarta-feira (12/5), a Operação Limiar, que visa reprimir o cultivo ilícito de maconha nas proximidades do munícipio paraibano de Monteiro.

A ação foi desencadeada após recebimento de informações que indicavam a existência de uma plantação destinada à produção de entorpecentes. As investigações confirmaram a existência do cultivo.

Na área da plantação, foram encontrados, aproximadamente, 18 mil pés de maconha, além de estrutura organizada, com acampamento e outras instalações voltadas para o cultivo. Um dos suspeitos de ter envolvimento com a plantação foi preso em flagrante.

Comunicação Social da Polícia Federal na Paraíba

Presidente nacional do PDT admite articulação para colocar Rafaela Camaraense na vice de Lucas Ribeiro

O presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, defendeu, na noite desta quinta-feira (14), o nome da ex-secretária e ex-deputada estadual Rafaela Camaraense (PDT) para compor como vice a chapa do governador Lucas Ribeiro (PP) nas eleições deste ano.

Direto ao comentar o cenário político paraibano, Carlos Lupi afirmou que Rafaela reúne características que fortalecem a composição governista liderada por Lucas Ribeiro. “É uma mulher, jovem e muito preparada. Não escondo o que penso. Acredito que Rafaela significa uma complementação na chapa do Lucas”, declarou durante entrevista ao programa Hora H, da Rede Mais.

O dirigente nacional do PDT também destacou a importância da presença feminina na majoritária estadual, ressaltando o peso do eleitorado feminino na Paraíba. “Nós temos mais de 52% de mulheres no eleitorado da Paraíba. Então precisamos ter uma mulher representando na chapa mais importante, que é a do Executivo”, acrescentou.

As declarações de Lupi ocorreram durante agenda do PDT na Capital paraibana. O partido realizou, nesta quinta-feira (14), um encontro estadual para marcar a posse da nova diretoria da legenda na Paraíba.

A solenidade aconteceu em um hotel na orla de Cabo Branco e reuniu lideranças políticas, militantes, filiados e representantes de movimentos sociais de diversas regiões do estado.

Durante o evento, Rafaela Camaraense tomou posse como vice-presidente estadual do PDT, ao lado da advogada e pré-candidata a deputada estadual Denise Ribeiro, esposa do prefeito de Sapé, Major Sidnei.

Durante a entrevista, Carlos Lupi também comentou os motivos que levaram o PDT a optar pelo apoio à reeleição de Lucas Ribeiro.

Segundo ele, diante da divisão política dentro do grupo aliado, o partido decidiu permanecer ao lado do projeto liderado pelo ex-governador João Azevêdo, a quem classificou como “um dos melhores governadores da história da Paraíba”.

Com Inf. Fonte83

Bastidores: prefeita Corrinha Delfino aperta o cerco e exige reciprocidade da "imprensa" em Cajazeiras

O cenário político de Cajazeiras entrou em fase de realinhamento imediato após o rompimento oficial entre a prefeita Corrinha Delfino e o ex-prefeito Zé Aldemir, ambos do (PP). Nos bastidores, a ordem na “Casa Branca” é clara: quem recebe da Prefeitura precisa rezar pela cartilha da prefeita.

A gestora prepara uma reunião estratégica com profissionais da imprensa local que possuem cargos comissionados ou contratos de prestação de serviço com o município.

O objetivo central é cobrar reciprocidade e apoio irrestrito aos seus candidatos para as eleições 2026, com foco principal na defesa e sustentação do projeto de reeleição do deputado estadual Júnior Araújo na cidade.

Fontes ligadas ao governo municipal apontam que a prefeita não tolerará "duas caras" na mídia local. Profissionais que mantêm contratos com a folha de pagamento do município, mas que continuam alinhados ou defendendo o grupo político de Zé Aldemir e da deputada Dra. Paula, enfrentarão a demissão imediata, como aconteceu recentemente com o servidor e suplente de vereador “Jacaré do Trânsito”.

O movimento visa blindar a gestão e garantir que os espaços nos programas de rádio, portais de notícias e redes sociais financiados pelo erário municipal sejam utilizados exclusivamente para fortalecer o novo grupo governista liderado por Corrinha e Júnior Araújo.

A manobra governamental ocorre em um cenário de total autonomia política para a gestão. Historicamente, as entidades de classe e sindicatos da imprensa na região de Cajazeiras não interferem nessas decisões de cargos de confiança, tratando as nomeações e contratos de mídia como decisões administrativas discricionárias do Executivo.

Sem barreiras corporativas ou sindicais, os comunicadores cajazeirenses que possuem vínculos financeiros com a prefeitura enfrentam agora uma escolha puramente política: alinhar o discurso editorial ao projeto de Júnior Araújo ou arrumar as malas para deixar os quadros do município.

As próximas semanas devem consolidar uma verdadeira "dança das cadeiras" nos microfones e redações de Cajazeiras. Vale ressaltar, que cinco profissionais leais, ao ex-prefeito Zé Aldemir que estão na folha de pagamento da “Casa Branca” local, declaram abertamente seus apoios a Aldemir.

Redação

Servidor é afastado das funções na Prefeitura de Cajazeiras após quase 10 anos de atuação

Um episódio envolvendo um servidor da Prefeitura de Cajazeiras passou a movimentar os bastidores políticos e administrativos do município nas últimas horas. Informações encaminhadas à reportagem apontam que o servidor municipal Wilton Jeferson, mais conhecido como “Jacaré”, teria sido afastado da função que desempenhava há vários anos junto à Secretaria de Receita do município.

Segundo relatos, Jacaré atuava desde 2017, ainda no início da gestão do ex-prefeito José Aldemir, na coordenação da entrega anual dos carnês de IPTU em diversos bairros da cidade, atividade considerada estratégica dentro da arrecadação municipal.

De acordo com as informações obtidas pela redação, após um diálogo com a secretária de Receita, Ana Flávia, o servidor teria sido comunicado do afastamento da função. Ainda conforme os relatos, ele teria sido orientado a procurar diretamente a prefeita Corrinha Delfino para obter esclarecimentos sobre os motivos da decisão.

Até o momento, não há confirmação oficial sobre as razões que motivaram a mudança administrativa. No entanto, nos bastidores políticos da cidade, surgem especulações de que o afastamento possa ter relação com posicionamentos políticos do servidor.

Wilton Jeferson, além de servidor público, também é suplente de vereador e tem ligação política com o ex-prefeito e pré-candidato a Deputado estadual José Aldemir. Pessoas próximas ao servidor levantam a hipótese de que a alteração na função possa representar uma retaliação em razão de seu alinhamento político.

A reportagem deixa espaço aberto para que os envolvidos possam apresentar esclarecimentos ou posicionamentos oficiais sobre o caso.

Fonte: O Protagonista

Prefeitura entrega novas motos a SCTRANS e inicia distribuição de coletes para mototaxistas durante o Maio Amarelo

A Prefeitura de Cajazeiras realizou, nesta terça-feira (12), a entrega de novos equipamentos e reforços operacionais para a Superintendência Cajazeirense de Transporte e Trânsito (SCTRANS). A ação aconteceu na sede do órgão e integra a programação do movimento Maio Amarelo, voltado à conscientização e à segurança no trânsito.

Durante a solenidade, a prefeita Corrinha Delfino, ao lado do superintendente da SCTRANS, Neguin do Mondrian, entregou duas motocicletas zero quilômetro, de 250 cilindradas, que passam a reforçar o trabalho de fiscalização e mobilidade realizado pelos agentes de trânsito no município.

Também foram entregues novos coletes profissionais para os 16 agentes de trânsito da SCTRANS, garantindo mais identificação, segurança e melhores condições de trabalho durante as atividades diárias.

A programação incluiu ainda o início da distribuição de coletes destinados aos mototaxistas cadastrados no município. Nesta primeira etapa, 250 profissionais serão contemplados com os novos equipamentos de identificação.

Além das entregas, a campanha Maio Amarelo em Cajazeiras conta com ações de melhorias na sinalização horizontal e vertical em ruas do Centro e de bairros da cidade, buscando fortalecer a organização do tráfego e ampliar a segurança para motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres.

Assessoria 

Sem espaço: Zé Aldemir continua viajando na carroceria da gestão do governador Lucas Ribeiro

Os bastidores políticos do Sertão e da capital paraibana confirmam um cenário de forte instabilidade na base de apoio do ex-prefeito Zé Aldemir

A falta de espaço na gestão estadual e o isolamento político têm motivado aliados a cogitarem novos rumos, com afagos aos principais opositores de Aldemir.

Aliados de Zé Aldemir que atuam no Sertão relatam descontentamento com o tratamento recebido por parte do governador Lucas Ribeiro. Os pedidos de espaço no quadro administrativo e empregos para o grupo sertanejo não estão sendo atendidos no volume esperado.

O ex-prefeito enfrenta um desgaste em Cajazeiras. A atual prefeita Corrinha Delfino tem se aproximado cada vez mais do deputado estadual Júnior Araújo, reduzindo a influência política direta de Aldemir sobre a máquina municipal, inclusive – já demitindo pessoas ligadas ao ex-prefeito.

Refletindo esse distanciamento, Zé Aldemir não compareceu à recepção do governador Lucas Ribeiro durante a agenda oficial realizada recentemente no aeroporto de Cajazeiras. Numa busca incessante por uma resposta, Zé Aldemir teria ido até um local especifico em João Pessoa, para falar pessoalmente com Lucas, porém, o encontro ocorreu às pressas no elevador e apenas uma tapinha nas costas – além de Lucas dizer, ao ex-prefeito: “vamos marcar uma reunião, Zé Aldemir”.

Em contrapartida, o governador Lucas Ribeiro declarou publicamente que o projeto do governo na região está acima de "querelas políticas". Ele afirmou que focará em manter a unidade do grupo de situação, mas evita intervir diretamente nas disputas pessoais de cargos.

Redação

Decisão de Alexandre de Moraes de não aplicar Lei da Dosimetria cria novo poder para STF

Ministro criou uma terceira via jurídica ao não declarar a norma inconstitucional nem aplicá-la

Diante da Lei da Dosimetria, que reduz as penas impostas aos condenados por tentativa de golpe de Estado, Alexandre de Moraes tinha dois caminhos. Um deles seria declarar a lei inconstitucional e, portanto, não aplicá-la aos casos concretos. O outro seria aplicar a lei. Moraes criou uma terceira via, sem previsão no direito: não aplicou a lei e não declarou a inconstitucionalidade dela.

Se Moraes tivesse escolhido declarar a lei inconstitucional, teria dois instrumentos para fazer isso. O ministro é o relator de ações que questionam a Lei da Dosimetria no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele poderia ter dado uma decisão monocrática para suspender a norma enquanto o plenário não julgasse o mérito da questão.

Moraes também poderia ter considerado a lei inconstitucional nas execuções penais dos condenados, que também são comandadas por ele. Os pedidos de redução das penas foram feitos pelas defesas dos réus nessas ações.

Em vez disso, o ministro deixou de aplicar a lei com a justificativa de que o plenário do Supremo ainda não tinha julgado a validade dela. Ao tomar essa decisão, Moraes cria mais um poder para os integrantes do tribunal: o de deixar de aplicar uma legislação que está em vigor.

Por outro ângulo, se o ministro tivesse declarado a lei inconstitucional em uma decisão individual, seria obrigado, por força de uma regra interna, a levar a cautelar para julgamento em plenário. Agora, ele não precisa submeter a discussão aos colegas. Afinal, oficialmente, nenhuma decisão foi tomada.

Como é relator da ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria, cabe a Moraes decidir quando liberar o caso para julgamento em plenário. Enquanto isso não acontece, vale o entendimento do ministro. Ele aplicou uma regra de tramitação rápida para as ações. Mas, ainda assim, é ele quem decide quando o caso estará pronto para julgamento.

Estadão

Luciano Cartaxo visita comunidade Macacos e garante terceiro trator para a zona rural de Sousa

O deputado estadual Luciano Cartaxo (Republicanos) visitou nesta terça-feira (12) a comunidade Macacos, na zona rural de Sousa, e garantiu a chegada do terceiro trator para fortalecer a agricultura familiar na região. O equipamento será viabilizado pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e será entregue nos próximos meses. 

Esta é mais uma ação que amplia os investimentos já realizados por Luciano Cartaxo para as famílias que vivem no campo. Outros dois tratores já foram entregues nas comunidades de Carnaubinha e Curralinho, beneficiando diretamente produtores rurais e associações locais.

Durante a visita, Cartaxo destacou a importância de fortalecer a infraestrutura agrícola das comunidades rurais, garantindo melhores condições de trabalho para os agricultores e mais apoio à produção no sertão paraibano.

“Nosso mandato tem compromisso com quem vive e trabalha no campo. Já conseguimos tratores para Carnaubinha e Curralinho e agora estamos garantindo mais um equipamento para a comunidade de Macacos. O trator já foi garantido pela Codevasf e tenho certeza que vai fortalecer a agricultura familiar os trabalhadores rurais de Sousa”, afirmou o deputado.

A chegada do novo equipamento deve facilitar o preparo da terra, ampliar a capacidade produtiva das famílias agricultoras e contribuir para o desenvolvimento econômico da zona rural do município.

Lideranças comunitárias agradeceram a iniciativa e destacaram que o novo trator representa um importante reforço para os agricultores da região, especialmente no período de preparo do solo e plantio.

Assessoria

Esgoto estourado no centro de Cajazeiras causa transtorno para transeuntes, comerciantes e moradores do entorno

Há quase 48 horas, moradores, transeuntes e comerciantes do entorno clamam por providências às autoridades constituídas, porém, até o momento sem resolução.

No cruzamento das ruas Pedro Américo com Sebastião Bandeira Melo, um esgoto está causando um verdadeiro caos, pois – devido o mau cheiro corrente, motociclistas, motoristas e demais usuários daquela importante via central, tentam desviar do fluxo podre e escuro das águas, podendo até causar acidentes.

Redação

Quarta Câmara Cível condena a ex-prefeita de Boa Ventura por atos de improbidade administrativa

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, à unanimidade, condenar a ex-prefeita de Boa Ventura, Maria Leonice Lopes Vital, além de familiares e aliados nomeados para cargos comissionados, por atos de improbidade administrativa relacionados ao pagamento de servidores sem efetiva prestação de serviço.

A decisão foi proferida no julgamento da Apelação Cível nº 0800269-29.2021.8.15.0211, sob relatoria do desembargador Horácio Ferreira de Melo Júnior.

O Ministério Público da Paraíba apresentou provas e depoimentos que demonstraram a existência de um esquema de nomeações irregulares envolvendo integrantes de um mesmo núcleo familiar residentes em Emas, cidade localizada a cerca de 80 quilômetros de Boa Ventura. Os nomeados ocupavam cargos estratégicos de coordenação em secretarias municipais, mas, conforme apontou o Tribunal, não exerciam efetivamente as funções atribuídas.

Entre os elementos considerados decisivos pelo relator estão os depoimentos colhidos durante o inquérito civil. Uma das rés, nomeada como “Coordenadora de Planejamento e Gestão”, afirmou que sua atuação consistia em “servir café e água” durante reuniões esporádicas, enquanto outro investigado admitiu comparecer ao município apenas três vezes por semana, apesar de ocupar cargo de coordenação na área de Agricultura.

Para o desembargador relator, os fatos evidenciam que os cargos públicos foram utilizados como mecanismo para beneficiar pessoas próximas da então gestora, sem qualquer contraprestação compatível com as funções exercidas. O acórdão destaca que a flexibilidade inerente aos cargos comissionados “não se confunde com a inexistência de labor ou com a invisibilidade do servidor no ambiente da administração pública”.

A decisão também ressalta que não havia nos autos qualquer comprovação documental de atividades efetivamente desempenhadas pelos servidores nomeados, como relatórios, despachos, atas ou registros administrativos. "Não existe nos autos prova documental que autorizasse o exercício de cargos comissionados de direção e coordenação em regime exclusivo de trabalho remoto ou com dispensa absoluta de comparecimento pessoal. Também não há despachos exarados, não há relatórios de gestão assinados, não há participação registrada em atas de comitês ou conselhos municipais".

O relator concluiu que houve enriquecimento ilícito e dano ao erário, enquadrando as condutas nos artigos 9º e 10 da Lei de Improbidade Administrativa. O prejuízo aos cofres públicos foi estimado em R$ 339.727,01, valor que deverá ser ressarcido pelos condenados.

Além do ressarcimento integral do dano, a ex-prefeita foi condenada à suspensão dos direitos políticos por seis anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do prejuízo e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos.

Os demais réus também receberam condenações por enriquecimento ilícito, incluindo suspensão dos direitos políticos por cinco anos, devolução dos valores recebidos indevidamente, multa civil e proibição de contratar com o poder público.

O acórdão ainda determinou o restabelecimento imediato da indisponibilidade de bens dos envolvidos, com utilização de sistemas como SISBAJUD, RENAJUD e CNIB para garantir futura execução das penalidades.

Ascom/TJPB

Justiça concede tutela de urgência e determina que blog de Cajazeiras remova publicação contra prefeita Corrinha

A juíza de Direito da Comarca de Cajazeiras, Andréa Costa Dantas Botto Targino, deferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pela prefeita do município, Maria do Socorro  Delfino Pereira, determinando a remoção de conteúdo publicado na rede social Instagram vinculada ao perfil “blogdosilvanodias”.

A demanda judicial teve como objeto imagem divulgada nas redes sociais que associava a gestora municipal à figura de uma governante de perfil autoritário e opressor, fazendo uso de elementos visuais característicos de regimes ditatoriais, além da representação com um chicote em postura considerada intimidatória.

Na fundamentação da decisão, a magistrada entendeu estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, destacando a existência da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Conforme consignado nos autos, a publicação extrapolaria os limites constitucionais da liberdade de expressão e do exercício regular do direito de crítica, atingindo potencialmente direitos da personalidade da autora da ação.

Diante disso, foi determinada a retirada integral do conteúdo impugnado no prazo máximo de 24 horas, contadas da intimação da parte promovida, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 10 mil, com fundamento no artigo 537 do Código de Processo Civil.

A decisão judicial também estabeleceu obrigação de abstenção, proibindo a republicação do mesmo material visual ou de conteúdo idêntico que reproduza a mesma montagem considerada vexatória, igualmente sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

A magistrada ainda determinou a juntada e publicidade da decisão nos autos do processo, resguardadas as formalidades legais pertinentes.

Fonte: DestaquePB