Um homem foi preso em flagrante por adquirir cédulas falsas pela internet
O homem se encontra custodiado na sede da Superintendência Regional da Polícia Federal e será apresentado em audiência de custódia a ser agendada pela 16ª Vara Federal em João Pessoa/PB.
Comunicação Social da Polícia Federal na Paraíba
Argumento de Nunes Marques:
O ministro Nunes Marques defendeu a tese de que, em certos contextos excepcionais, a Constituição poderia permitir a reeleição para um terceiro mandato. Ele argumentou que precedentes internacionais e emendas constitucionais específicas poderiam justificar uma flexibilização da regra atual, que limita a reeleição a apenas uma vez consecutiva. Marques enfatizou que a estabilidade política e a continuidade de políticas públicas eficazes poderiam ser razões válidas para considerar tal possibilidade.
Perspectiva de Raul Araújo:
Raul Araújo alinhou-se com a visão de Nunes Marques, argumentando que, embora a Constituição busque evitar a perpetuação no poder, há situações em que o bem-estar da nação pode ser melhor servido pela continuidade de um líder comprovadamente eficaz. Ele ressaltou que uma interpretação rígida das normas eleitorais pode, em certos casos, prejudicar a governabilidade e a execução de projetos de longo prazo.
Contrapontos:
Essas posições contrastam fortemente com as interpretações dos ministros Alexandre de Moraes e Carmen Lúcia, que defendem a manutenção rigorosa do limite de reeleição para preservar os princípios democráticos de alternância no poder e evitar a concentração excessiva de poder nas mãos de um único indivíduo.
A divergência no STF sobre este tema reflete a complexidade da questão e a necessidade de equilibrar diferentes princípios constitucionais. A decisão final do tribunal terá implicações profundas para o futuro político do Brasil e a estrutura de sua democracia.
Para mais informações, confira a sessão completa disponível no [YouTube](https://www.youtube.com/live/Y9RjTfa1XzU).
“Fico muito feliz em poder destinar parte das nossas emendas impositivas para a ONG Guajiru, uma organização sem fins lucrativos que desenvolve um trabalho importantíssimo na preservação do meio ambiente, na limpeza das praias e na proteção das nossas tartarugas marinhas. A Guajiru é reconhecida pelo trabalho que realiza no nosso Estado e merece todo apoio para continuar realizando essas ações tão importantes para todos nós. Podem contar sempre comigo no fortalecimento destas ações tão necessárias e urgentes para a nossa cidade!”, destacou Cartaxo.
A presidente da ONG, Danielle Siqueira, agradeceu o apoio do deputado Luciano Cartaxo à instituição, reforçando a importância desse auxílio para o fotalecimento das ações da organização. ”Eu agradeço ao deputado pelo reconhecimento do trabalho da instituição. É muito importante que a conservação ambiental se torne política pública. A gente espera aplicar essa verba e obter os melhores resultados possíveis em um trabalho socioambiental. Esperamos colher os melhores frutos possíveis”, destacou.
Assessoria
Sobre a condenação de Célio Alves (PSB), Daniella disse que a decisão deve ser comemorada não só pela deputada Camila Toscano, a quem a senadora se solidariza pela violência sofrida, mas por todas as mulheres que estão na política. A ação em questão envolve um comentário de Célio Alves que, durante uma transmissão ao vivo, disse que a deputada parecia uma “youtuber, uma digital influencer”.
“É uma decisão que vem para marcar a história de todas nós, mulheres que estamos na política. Fui a relatora dessa lei no Senado Federal e sei a importância que é ter uma legislação que ampare a mulher e que puna quem ousar agredi-la ou diminui-la. A lei vem para corrigir uma situação que não pode, jamais, ser admitida”, declarou.
RELEMBRE O CASO – A ex-esposa do deputado federal Aguinaldo Ribeiro, Ana Rachel, o denunciou por agressão e pediu medidas protetivas contra ele. A denúncia foi feita na Justiça no dia 2 de abril, mas veio a público somente semanas depois. No documento, Ana Rachel apontou que foi vítima de violência física, psicológica, moral e patrimonial, e que esses teriam sido os motivos da separação do casal. De acordo com o processo, eles ficaram casados por mais de 20 anos, de 1999 a janeiro deste ano. Ela alega ainda que, mesmo após o rompimento da união, continua sendo vítima de violência psicológica e patrimonial. Por isso, pediu uma série de medidas cautelares que devem assegurar a segurança dela.
Veja mais detalhes: Presidente da Comissão da Mulher da CMCG e dirigente do PSD segue exemplo de Daniella que esqueceu agressões de Aguinaldo a ex-cunhada (https://informaparaiba.com.br/2024/06/03/presidente-da-comissao-da-mulher-da-cmcg-e-dirigente-do-psd-segue-exemplo-de-daniella-que-esqueceu-agressoes-de-aguinaldo-a-ex-cunhada/).
Redação
A nota vem em resposta às manifestações decorrentes da divulgação da referida lista, que foi elaborada a partir de uma requisição do Ministério Público Eleitoral (Ofício no 1246/2024 - GAB/PRE/RPF, de 27/03/2024). Este procedimento visa cumprir o que determina a Lei Complementar no 64/1990, alterada pela LC nº 135/2010, sendo um processo regular antes de cada eleição, conforme estabelece o artigo 11, § 5o, da Lei no 9.504/1997.
A requisição do Ministério Público solicitou dados de todos aqueles que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por decisão irrecorrível do Tribunal nos últimos oito anos, conforme o artigo 1°, I, g, da LC 64/90. O Ministério Público também solicitou cópias dos respectivos decretos legislativos de rejeição das contas, se disponíveis.
O TCE-PB afirmou que atendeu integralmente a requisição ministerial. No entanto, foram constatadas inconsistências nas datas de apuração das informações. Por essa razão, a lista será revisada e divulgada oportunamente, em respeito ao princípio constitucional da publicidade.
A revisão visa garantir a precisão das informações e assegurar que os dados divulgados estejam corretos, evitando assim qualquer tipo de erro que possa comprometer a integridade do processo eleitoral.
O Tribunal de Contas reitera seu compromisso com a transparência e a legalidade dos procedimentos, reafirmando sua função de fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos e contribuir para a lisura das eleições.
Os Tribunais de Contas de todo o país têm até o dia 15 de agosto para informar o nome de gestores públicos que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível. A medida é uma maneira de prestar contas à sociedade e às instituições a respeito dos possíveis candidatos a cargos públicos, permitindo à Justiça Eleitoral que exclua do pleito aqueles que não preencham os requisitos necessários.
Assessoria de Comunicação/TCE-PB
Desde o último sábado (15), os aliados e partidários de Corrinha se esforçam para apresentar uma defesa à imprensa e aos cajazeirenses. Os argumentos de defesa estão numa nota publicada no blog do radialista Silvano Dias e que está sendo replicado nos outros blogs e portais da cidade.
Tudo está resumido no segundo parágrafo da nota. Vejam o texto que reproduz declarações da professora numa emissora de rádio de Cajazeiras:
“A professora informou que seu mestrado foi feito fora do Brasil, porém é revalidado pela UNIFESP (Universidade Federal de São Paulo), em parceria com a UAB (Universidade Aberta do Brasil), através de um sistema instituído pelo Ministério da Educação (MEC)”.
A instituição fora do Brasil na qual, Corrinha teria cursado o mestrado em Ciências da Educação é a ACU-Absolute, dos Estados Unidos, que está proibida de validar certificados no Brasil, segundo nota do Ministério da Educação, conseguida pelo gabinete do deputado Gervásio Filho (PSB).
Observem se essa história não é muito mal contada e está ficando bem cabeluda. Por que com dezenas de faculdades no Brasil, inclusive no Nordeste, oferecendo cursos de mestrado, Corrinha escolheu uma instituição dos Estados Unidos da América para fazer seu mestrado? Quanto custa um curso de mestrado numa instituição de ensino dos Estados Unidos?
Essas duas primeiras questões cobram respostas urgentes.
Mas a história é ainda mais complicada e surgem outras interrogações graves: por que com tanta faculdade séria e legalizada no Brasil, Corrinha vai escolher uma instituição dos Estados Unidos, para fazer seu curso de mestrado que é proibida pelo MEC de fornecer um certificado válido? Seria pelo prazer de jogar dinheiro fora ou é por causa de alguma facilidade ilegal? Como uma pessoa que se diz tão capacitada escolhe um caminho tão tortuoso para conseguir seu certificado de mestrado?
Em sua defesa, Corrinha Delfino informa que o curso de mestrado foi feito fora do Brasil, mas é revalidado pela UNIFESP (Universidade Federal de São Paulo), em parceria com a UAB (Universidade Aberta do Brasil), através de um sistema instituído pelo Ministério da Educação?
Que sistema é esse que permite que uma pessoa escolha uma instituição que não tem autorização para fazer o curso de mestrado e permite que outras façam a revalidação? Quanto custa esse esquema de revalidação de um certificado que não pode ser reconhecido? Como esse curso foi feito? Qual a qualidade?
São muitas as perguntas. São muitos os mistérios em torno desse caso da professora Corrinha Delfino.
Como é possível, de forma tão fácil, como a professora descreve em sua entrevista, transformar uma coisa ilegal num certificado legal?
A cabeluda história desse certificado sem validade de mestrado da ex-secretária de Educação de Cajazeiras, Corrinha Delfino, que permitiu ela mais do que triplicar seus salários, diante desses últimos questionamentos, começa a assumir a feição de conduta ilícita e a exalar o cheio podre da desonestidade.
Tem mais: é preciso que se registre ainda que esse esquema fraudulento de suposta revalidação de certificados que a professora Corrinha Delfino se refere, segundo a nota publicada nos blogs, já é motivo de uma investigação do Ministério Público Federal do Paraná e de São Paulo e, já existem decisões da Justiça paulista - punindo algumas instituições que se aventuraram a trilhar o caminho visivelmente corrupto de validar certificados de pós-graduação para alimentar interesses pessoais no sistema público de educação brasileiro. Não tem como não pressentir cheiro de caso de polícia - da Polícia Federal (PF) - nesse “esquemão” todo, onde a professor Carrinha Delfino se meteu até a alma.
Para finalizar, um ponto para reflexão: se essa senhora, que é candidata a prefeita da terra da educação, busca um caminho tão duvidoso para conseguir um certificado de mestrado - do que ela não será capaz no comando do Poder Executivo de Cajazeiras?
Redação
O curso terá a coordenação da Escola de Contas Conselheiro Otacílio Silveira (Ecosil) com duração de 4 horas, ministrado pelo auditor de controle externo André Agra Gomes de Lira. Será oferecido um total de 100 vagas, com inscrições disponíveis no link: https://doity.com.br/tce-itinerante-catingueira.
Os municípios abrangidos pela região, Catingueira, Emas, Olho D’água, Piancó, Itaporanga, Coremas, e Santa Terezinha são especialmente convidados a designarem representantes das áreas afins para participar do curso.
Para mais informações, os interessados podem contatar a Escola de Contas nos telefones (83) 3208-3435/3449 ou pelo e-mail ecosil@tce.pb.gov.br.
Detalhes do Evento:
Data: 20/06/2024 (quinta-feira)
Local: Auditório da Escola Municipal Maria Celeste, Endereço: Rua Basiliano Lopes Loureiro – s/no - Catingueira - PB
Horário: 08h às 09h: Abertura do TCE Itinerante (visitas técnicas)
09h às 12h: Curso sobre Ferramentas de transparência do TCE e gestão pública baseada em indicadores de performance
Assessoria de Comunicação/TCE-PB
De acordo com o Sindalcool-PB, esse aumento foi atribuído à maior competitividade do biocombustível
Em comparação ao mesmo período do ano anterior, os incrementos foram notáveis: 106% em janeiro, 101% em fevereiro e 59% em março. De acordo com o Sindalcool-PB, esse aumento foi atribuído à maior competitividade do biocombustível, que se tornou ainda mais atraente para os consumidores no período analisado.
Segue abaixo a tabela (valores em m³) :
Além dos benefícios econômicos, o uso do etanol contribui significativamente para a redução das emissões de poluentes. Em 2023, o consumo de etanol na Paraíba resultou em uma redução estimada de emissões de 401.494 toneladas de dióxido de carbono (CO2), demonstrando seu poder de descarbonização.
A maioria dos veículos leves no estado, cerca de 755 mil, é flex e pode ser abastecida sempre com o biocombustível, que é produzido localmente a partir da cana-de-açúcar.
“O etanol é parte da solução. A Paraíba pode usar este potencial para uma descarbonização viável, aumentar o fator de uso do etanol na frota atual é a rota mais eficiente para acelerar a descarbonização. A contabilidade social indica que políticas públicas de uso do etanol reduzem custos para os consumidores e os custos na saúde coletiva para o estado com internações por problemas respiratórios”, disse Edmundo Barbosa, presidente-executivo do Sindalcool-PB.
Reavaliando a "Regra dos 70%"
De acordo com o Sindalcool-PB, antes o consumidor se perdia na "regra dos 70%" , confusão criada contra os consumidores, pois é um cálculo ultrapassado que se refere ao valor calorífico entre os combustíveis, não ao rendimento. Com a evolução dos motores flex, aumentou a eficiência energética com etanol e essa proporção pode chegar até 76%, dependendo do veículo.
Recomendações para os Motoristas
A entidade recomenda que os motoristas calculem o custo por quilômetro rodado com base no consumo energético específico de seus veículos. Para isso, é fundamental consultar a tabela de consumo médio de combustível fornecida pelo INMETRO: bit.ly/4bZbi0d. Com a média de consumo do carro e o valor do combustível em mãos, o consumidor pode determinar o custo por quilômetro rodado dividindo o preço pelo consumo.
Esse método oferece uma visão mais precisa dos custos e benefícios de utilizar etanol, auxiliando os motoristas a tomarem decisões mais informadas e econômicas na hora de abastecer.
Assessoria
Segundo informações, a ossada foi encontrada por populares e, ao lado dela, foram encontrados documentos que pertencem ao empresário Luis Martins Araújo, que está desaparecido há vários meses de Cajazeiras.
A Polícia Militar foi acionada e isolou a área. O Núcleo de Medicina Legal (Numol) recolheu os restos mortais para exame cadavérico no Instituto de Polícia Científica (IPC) de Cajazeiras.
A causa da morte ainda é desconhecida e será investigada pela Polícia Civil.
Fonte: Blog Coisas de Cajazeiras
Na ocasião, foi realizada uma conversa bastante produtiva onde o prefeito e os secretários puderam apresentar os projetos, ações e resultados que vêm sendo desenvolvidos no município de Cajazeiras, através da Secretaria de Meio Ambiente, no planejamento e execução das políticas públicas municipais ambientais.
A assessoria do Ministério parabenizou o prefeito José Aldemir pela valorização e investimentos feitos nessa área tão importante para o desenvolvimento sustentável dos municípios. Uma nova reunião deve ser marcada com outros setores do Ministério do Meio Ambiente para apresentação dos projetos do município e desenvolvimento de parcerias junto ao MMA.
Foi tratada também, na reunião, a Conferência Municipal de Meio Ambiente, que será realizada pelo município com a temática referente às mudanças climáticas, que é o tema central da Conferência Nacional de Meio Ambiente, havendo sido discutida a possibilidade da ministra Marina Silva participar da conferência em Cajazeiras.
Assessoria
Pela ordem, os 10 municípios com maiores percentuais de contratados acima de 100% em relação aos efetivos são: Cruz do Espírito Santo - que tem 248 efetivos e 1.092, contratados, em percentual de 440%. Segue Baía da Traição, com 139 efetivos e 419 temporários (301%). Matinhas vem com 87 efetivos e 212 contratados (244%). O município de Ingá contratou 943 temporários para 408 efetivos (231%). Já em Juripiranga o percentual é de 207%, ou seja, 219 efetivos e 454 contratados. Em Bayeux são 1.166 efetivos e 2.355 contratados (202%). Belém tem 300 efetivados e 565 contratados (188%). Alhandra segue com 651 efetivos e 1.099 temporários (169%). Em João Pessoa o número de efetivos é de 9.060 para 14.569 contratados (161%) e Uiraúna, que tem 309 efetivos e 458 temporários (148%).
O levantamento feito pelo TCE mostrou também que outros 106 municípios do Estado estão fora das disposições admitidas na Resolução. No caso, o número de contratações temporárias está em percentuais acima dos 30% previstos. Abaixo dos 100% estão: Puxinanã 326 (efetivos) 322 (temporários) 99%; São Domingos 145 (efetivos) 143 (temporários) 99%; São José dos Ramos 247 (efetivos) 243 (temporários) 98%; Araruna 460 (efetivos) 444 (temporários) 97%; São João do Rio do Peixe 504 (efetivos) 470 (temporários) 93%; Lucena 488 (efetivos) 446 (temporários) 91%; São José de Piranhas 507 (efetivos) 462 (temporários) 91%; Jericó 267 (efetivos) 232 (temporários) 87%; Catingueira 151 (efetivos) 129 (temporários) 85%; Serraria 142 (efetivos) 121 (temporários) 85%.
Ao comentar o minucioso trabalho feito pela Auditoria do órgão, o presidente do TCE, conselheiro Nominando Diniz Filho, alertou os gestores municipais, a respeito do previsto na Resolução nº 04/2024, que passa a adotar critérios para essas contratações e um dos mais importantes é a redução desse tipo de admissão ao Serviço Público. A Resolução prevê que o número de contratados nessa modalidade não pode ultrapassar 30%, em relação ao número de servidores efetivos, contratados por meio de concurso público.
Diante dessa nova realidade, enfatiza o presidente, os prefeitos e gestores públicos municipais devem começar a se preocupar em buscar meios para reduzir o número de contratações temporárias na administração pública. O Tribunal de Contas do Estado tem feito recomendações e reiterado os alertas no processo de acompanhamento da gestão, quanto às irregularidades constatadas nesse tipo de procedimento, que pode ser feito, mas em caso de “excepcionalidade”, visando atender a necessidade do Serviço Público.
O conselheiro explicou que a Resolução trata dos casos excepcionais, que deverão ser justificados de forma fundamentada, quando do Processo de Acompanhamento da Gestão ou a entrega da Prestação de Contas Anuais. O jurisdicionado poderá ser notificado para apresentar Plano de Redução de Contratações Temporárias, havendo a possibilidade de se firmar um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional a ser celebrado com o Tribunal de Contas.
Resolução 04/2024 - Recentemente, a Corte de Contas aprovou a Resolução Normativa nº 04/2024, que estabelece critérios para as contratações por tempo determinado e atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse público, bem como as terceirizações realizadas pelos jurisdicionados, que deverão atentar para os termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, observando os casos excepcionais, que devem ser previstos em lei específica do ente, sendo vedado o estabelecimento de situações genéricas.
QUADRO COMPLETO DE EFETIVOS E TEMPORÁRIOS NO PORTAL DO TCE-PB
LINK: https://tce.pb.gov.br/
Assessoria de Comunicação - TCE/PB
Na lista constam 923 registros, com um total de 376 gestores públicos. Em alguns casos, os registros se referem a mais de uma prestação de contas reprovadas em diferentes exercícios financeiros.
Com o alcance da divulgação dos órgãos fiscalizadores, os nomes com possíveis maculas, ao erário em período quando respondiam como gestores públicos, um verdadeiro furacão tomou conta das rodas de conversa na Terra do Padre Rolim, Cajazeiras, no Sertão paraibano.
Nomes como, os dos ex-prefeitos: Carlos Antônio Araújo de Oliveira, Francisca Denise Albuquerque de Oliveira, Carlos Rafael Medeiros de Souza e, inclusive sua mãe, Francicleide Medeiros de Lira Souza, quando respondia por uma importante secretaria na gestão inoperante do filho, consta na referida relação. Outro nome que consta na lista negra do TCE/PB é o do ex-secretário de saúde Henry Witchael Dantas Moreira, da gestão da ex-prefeita Denise Albuquerque, que trouxe grande repercussão nacional com os desdobramentos da famigerada Operação Andaime.
Mais um aliado do prefeito Zé Aldemir que conta na lista negra com mácula ao erário é de Renato Marlis de Abreu Souza, este é o advogado pessoal do gestor cajazeirense e, ex-gestor do Fundo Municipal de Saúde, onde figura com as contas julgadas irregulares; (03904/11 PCA - Prestação de Contas Anuais Fundo Municipal de Saúde de Cajazeiras), implicado e que trabalha às sobras das repartições públicas.
As informações foram prestadas pelo presidente da Corte, conselheiro Nominando Diniz, ao observar que a inclusão do nome de gestores na relação apresentada pelo TCE não gera automaticamente a inelegibilidade do candidato, conforme entendimento que se extrai da Lei Complementar nº 64/90, cabendo à Justiça Eleitoral concluir se houve a configuração de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.
O Corregedor Geral, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, reiterou as providencias adotadas em relação ao encaminhamento da relação ao TRE. Depois de checadas as informações são inseridas no Sistema de Contas Eleitoral do Ministério Público Federal, por meio do (Sisconta Eleitoral), enfatizou ele, ao acrescentar que foram observados os parâmetros previstos no art. 1°, inciso I, alínea ‘g’, da Lei Complementar n° 64/90, tais como o trânsito em julgado, o prazo legal de oito anos, entre outras intercorrências.
Uma pergunta que não quer calar: será que Zé Aldemir se aliou com os agentes políticos alcançados pela justiça com a intenção de voltar com a grande organização criminosa, que ele tanto condenou? A famigerada Operação Andaime?
Redação com TCE/PB