Em seu Título VIII, Capítulo II, Seção
II, Art. 196. a nossa Constituição traz que “A saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação”. É com Leia mais...
