Bonito é a única cidade do Sertão com clínica credenciada pelo Estado para castração de cães e gatos

O Governo da Paraíba abriu novas vagas para castração gratuita de cães e gatos em clínicas veterinárias credenciadas. Uma delas fica no município de Bonito de Santa Fé

(foto ilustrativa)

O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES) – Gerência de Políticas da Causa Animal -, abriu novas vagas para castração gratuita de cães e gatos em clínicas veterinárias credenciadas. No Sertão, a única clínica credenciada – “Recanto do Criador” fica no município de Bonito de Santa Fé. Duas clínicas estão em João Pessoa – “Catdog” e “Domo Clínica Veterinária”.

Quem tiver interesse em cadastrar o seu animal e solicitar uma castração, deve entrar em contato com a Gerência – por meio do WhatsApp (83) 99613- 3412, para verificar a disponibilidade de vagas e realizar o agendamento. Cada clínica credenciada tem 376 vagas para castração.

A ação está prevista em edital – publicado recentemente – de “Chamada Pública para fins de credenciamento de clínicas veterinárias e hospitais veterinários para a prestação do serviço de esterilização cirúrgica nas espécies caninas e felinas, contemplando os animais errantes e os tutelados por organizações não governamentais, protetores independentes, projetos e pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica nas três macrorregiões do estado”.

A chefe do Núcleo de Proteção ao Animal Doméstico, Ludmilla Santos, destacou a importância da ação. “O Governo da Paraíba tem investido, de forma consistente, na ampliação dos serviços de castração gratuita. Essa é uma medida essencial, não apenas para o bem-estar dos animais, mas também para o controle populacional responsável e a promoção da saúde pública. Seguiremos trabalhando para que mais municípios sejam contemplados com essas ações”, afirmou, lembrando que o edital ainda está aberto e outras cidades estão credenciando clínicas.

O programa de castração gratuita faz parte de uma série de políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar animal implementadas pela atual gestão, que incluem campanhas de adoção, vacinação de animais e parcerias com ONGs e protetores independentes. A iniciativa também reforça o compromisso do Governo da Paraíba com o desenvolvimento de políticas sustentáveis e sensíveis às necessidades da população e dos animais.

Fonte: Diário do Sertão

TCE-PB vai contar com 23 parceiros para o lançamento do Pacto pela Primeira Infância

O Tribunal de Contas da Paraíba vai lançar, na próxima segunda-feira (28), às 10 horas, no Teatro Pedra do Reino, o Pacto Paraibano pela Primeira Infância. Com a participação de 23 parceiros, esta é uma iniciativa indutora de políticas públicas destinadas ao bem-estar físico, emocional e educacional de crianças de zero a seis anos de idade, fase da vida na qual são estabelecidas suas conexões cerebrais.

O Pacto, que também trará a João Pessoa o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social Wellington Dias, busca a ampliação de ações conjuntas necessárias à proteção infantil e a garantia dos direitos da criança. Será documento com assinaturas de representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministérios Público e do Trabalho, Ordem dos Advogados, meios acadêmicos, setores da indústria e do comércio e segmentos organizados da sociedade.

São parceiros, ainda, dessa iniciativa a Associação de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Instituto Rui Barbosa, a Câmara dos Deputados, o Governo Estadual, a Assembléia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, as Defensorias Públicas da União e do Estado, a Federação das Associações dos Municípios Paraibanos (Famup), a Unicef, o Instituto Federal da Paraíba, as Universidades Federal (UFPB), Estadual (UEPB) e de Campina Grande (UFCG), o Sebrae, a Faepa/Senar, a Federação das Indústrias da Paraíba e a Fecomércio.

Durante o evento, será apresentado o site da Primeira Infância (https://tce.pb.gov.br/portalprimeirainfancia/), um espaço dedicado ao fomento de ações, à divulgação de boas práticas e ao acompanhamento de indicadores relacionados à situação da Primeira Infância na Paraíba.

O propósito do Pacto pela Primeira Infância na Paraíba constou do discurso do conselheiro Fábio Nogueira, quando do momento da sua posse da Presidência do TCE, em janeiro passado. Essa preocupação então o levava a anunciar “um olhar especial” em benefício do futuro das novas gerações.

PROGRAMAÇÃO – O lançamento desse Pacto será feito pelo presidente do TCE-PB, logo depois da abertura do encontro no Teatro Pedra do Reino, ambiente do Centro de Convenções de João Pessoa. A assinatura do documento ocorrerá às 11h20 e procederá à palestra do ministro Wellington Dias sobre “Políticas Públicas de Melhorias pela Primeira Infância sob a Ótica da União”.

Após intervalo para o almoço, os trabalhos prosseguirão, às 14 horas, com a palestra “Panorama da Paraíba no Contexto pela Primeira Infância”, a cargo do coordenador do Comitê Estadual da Primeira Infância Roberto Dutra.

O conselheiro Edilberto Pontes, presidente do Instituto Rui Barbosa, falará, às 14h30, sobre “Primeira Infância: uma Janela de Oportunidades”. É tema que será debatido, em seguida, pelo auditor de controle externo do TCE do Rio Grande do Sul Leo Arno Richter e, ainda, pela secretária executiva da Rede da Primeira Infância e, também, presidente do Comitê Gestor do Fórum de Educação Infantil, Adelaide Alves Dias.

A apresentação, a partir das 15h30, da Matriz de Planejamento da Auditoria Operacional na Política pela Primeira Infância do TCE-PB, será o último ato do encontro. 

Link de Inscrição: https://doity.com.br/lancamento-do-pacto-paraibano-pela-primeira-infancia-lote2

Link da Programação https://mail.google.com/mail/u/0/#inbox?projector=1

Acompanhe o evento pela TV TCE-PB (canal no Yutube)  https://www.youtube.com/channel/UCWvNiZAzsk_b5sdIjlYzRHA

Assessoria de Comunicação / TCE - PB

Após determinação de prisão, Collor diz que se entregará à Justiça

Ex-presidente Fernando Collor foi condenado a quase 9 anos de prisão por corrupção; defesa contesta decisão e aponta prescrição da pena

O ex-presidente Fernando Collor de Mello irá se apresentar às autoridades para cumprir a pena determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi confirmada pela defesa do ex-senador em nota divulgada nesta quinta-feira (24/4), após a ordem de prisão imediata também desta quinta. Collor está em Maceió (AL) e se apresentará em Brasília (DF).

“De qualquer forma, o ex-Presidente Fernando Collor irá se apresentar para cumprimento da decisão determinada pelo Ministro Alexandre de Moraes, sem prejuízo das medidas judiciais previstas”, diz o comunicado.

Na mesma nota, os advogados de Collor demonstraram surpresa e preocupação com a decisão do ministro, que rejeitou, de forma individual, um novo recurso apresentado na Ação Penal (AP) 1025 — processo que resultou na condenação do ex-presidente a 8 anos e 10 meses de prisão em regime fechado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Segundo a defesa, “não houve qualquer decisão sobre a demonstrada prescrição ocorrida após trânsito em julgado para a Procuradoria Geral da República”. Eles alegam que os embargos de infringentes são recursos válidos e que “a maioria dos membros da Corte reconhece seu manifesto cabimento”. A nota afirma que o tema deveria ser discutido pelo plenário do STF, especialmente na sessão extraordinária já marcada para esta sexta-feira (25/4).

Na decisão, Moraes também solicitou que a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal emitisse o atestado de pena a cumprir, documento necessário para a formalização da prisão. O ministro argumentou que o recurso tinha “caráter meramente protelatório” e que, por isso, a execução da pena poderia começar imediatamente.

Condenação

De acordo com a condenação, Collor recebeu R$ 20 milhões em propina para facilitar contratos da BR Distribuidora com a UTC Engenharia, oferecendo em troca apoio político para nomeação e manutenção de diretores na estatal. A decisão também atingiu os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, que colaboraram no esquema.

No julgamento, a defesa apresentou dois recursos. O primeiro, de embargos de declaração, apontava divergência na contagem da pena. Já o segundo, de embargos infringentes, defendia a adoção da pena mais branda sugerida por quatro ministros — André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Moraes, no entanto, considerou o recurso inadequado, explicando que esse tipo de medida só é válido quando há pelo menos quatro votos pela absolvição, o que não ocorreu.

Além de Collor, os outros dois condenados também tiveram seus recursos rejeitados. Pedro Paulo deverá cumprir pena de 4 anos e 1 mês em regime semiaberto, enquanto Amorim começará a cumprir penas restritivas de direitos.

A decisão de Moraes será submetida à análise do plenário do STF em sessão virtual extraordinária, marcada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, para esta sexta-feira (25/4), das 11h às 23h59. A convocação, no entanto, não impede o cumprimento imediato da pena.

Metrópoles 

Em Brasília: Corrinha anuncia nova ligação do centro à Avenida José Donato Braga e revitalização da Praça José Rolim Guimarães

Ao lado do ex-prefeito Zé Aldemir (PP) e do senador Veneziano Vital do Rego (MDB), a prefeita Corrinha Delfino (PP), que se encontra em Brasília/DF, anunciou, nesta quinta-feira (24), mais uma grande obra para a mobilidade urbana de Cajazeiras.

Trata-se da abertura da nova avenida que liga a conhecida Praça do Pirulito à Estrada do Amor, com a extensão do canal do Açude Grande.

Além dessa nova via, está prevista também a revitalização do espaço de convivência na Praça do Pirulito, com construção de quiosques, área kids, espaço pet e um anfiteatro.

Corrinha Delfino, na sua fala de apresentação dessa nova conquista para a cidade, agradeceu ao senador Veneziano pelo seu empenho em sempre ter esse olhar para a cidade de Cajazeiras.

Assessoria

Após fiscalização do Detran estampadoras de Santa Rita, Cajazeiras e Esperança são reprovadas por descumprimento

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB), através da Comissão de Credenciamento de Estampadoras de Placas de Identificação Veicular do Estado da Paraíba (CCEPIV-PB), finalizou as visitas de fiscalização previstas para o primeiro semestre de 2025 às empresas estampadoras de placas de identificação de veículos automotores, conforme determina a Portaria 371/2022.

Segundo o presidente da comissão, Paulo Pimentel, as visitas têm o objetivo de conferir se as estampadoras estão aptas a atuar como credenciadas do Detran. Nos casos em que ela já esteja credenciada e contratada, as vistorias devem conferir se as suas atividades estão sendo bem implementadas, mantendo a qualidade do serviço.

Conforme prevê a portaria, durante o procedimento de vistoria, a estampadora deve comprovar sua qualificação técnica apresentando amostras do serviço, produzindo um par de placas para veículo automotor e uma placa para motocicleta, que são recolhidas e analisadas pelos vistoriadores para comprovação do atendimento às especificações previstas. Ainda segundo a portaria, durante as visitas é realizada a inspeção do local, das instalações físicas e equipamentos, além de observada a satisfação dos requisitos constantes na portaria e nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A Portaria 371/2022, que regula e normatiza as atividades tanto dos estampadores quanto da CCEPIV-PB, determina uma visita técnica para abertura, quando a estampadora ainda se encontra em seu processo de credenciamento, e outra, de fiscalização, que deve ocorrer, no mínimo, a cada 6 meses para cada unidade. Desta forma, a comissão realizará uma nova inspeção, prevista para acontecer no segundo semestre.

Ainda de acordo com Paulo Pimentel, foram visitadas 31 estampadoras, que já estão em pleno funcionamento, além de dois Pontos de Instalação e outras 3 estampadoras que foram reprovadas pelo não cumprimento aos itens da Portaria 371/2022, nas cidades de Santa Rita, Cajazeiras e Esperança. Segundo ele, as visitas-surpresas de fiscalização ocorreram em todas as unidades que já tinham sido credenciadas desde o final de 2024 e continuarão ocorrendo para os novos pedidos de credenciamento.

As cidades da Paraíba já contempladas com estampadoras de placas de identificação veicular são: João Pessoa, Campina Grande, Cabedelo, Bayeux, Mamanguape, Sapé, Guarabira, Monteiro, Princesa Isabel, Itaporanga, Piancó, Patos, Sousa, Catolé do Rocha e Cajazeiras. As cidades em que estão ocorrendo novos pedidos de credenciamento atualmente, mas que ainda estão em processo de conclusão são: Itabaiana, Pedras de Fogo, Picuí, Pombal, Sumé, São Bento e Cuité.

Detran/PB

Justiça atesta que prefeita de Cajazeiras recebia progressão de mestrado indevidamente e poderá ressarcir erário

Segundo a ação judicial popular apresentada pela servidora Waléria Quirino Patrício em setembro de 2024, o diploma de mestrado de Corrinha Delfino (PP) não foi revalidado pelo Ministério da Educação (MEC) e não foi reconhecido pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).

A UNIVERSIDADE DIZ QUE O DIPLOMA É FALSO

Em julho de 2024, a própria Unifesp enviou um ofício à Câmara de Vereadores de Cajazeiras informando que o diploma de Corrinha é uma ‘falsificação’. No ofício, a professora e coordenadora geral da Unifesp, Denise Ayres, explica que o sistema UAB (Universidade Aberta do Brasil), da qual a Unifesp faz parte, não oferta o referido curso de mestrado e atua exclusivamente com extensão e especialização. O documento diz ainda que a Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), órgão vinculado ao MEC, realiza desde 2022 uma investigação sobre outras solicitações de esclarecimento de autenticidade desse tipo de diploma.

A DECISÃO DA JUÍZA

A juíza Mayuce Santos Macedo declarou que constatou requisitos necessários para conceder liminar e suspender os pagamentos da gratificação por título de mestrado à prefeita.

“Analisando os autos, vislumbro que presentes os requisitos necessários para a concessão liminar. Diante da existência de fraude na emissão do documento de ID Num. 100375808 – Pág. 1-2 e Num. 100375809 – Pág. 4, havendo documento atestando a não validade do diploma, fazem-se necessárias medidas no sentido de suspender cautelarmente o pagamento de benefício financeiro derivado de progressão ou promoção funcional lastreada em certificados e diplomas (especialização latu sensu, mestrado e/ou doutorado) falsos. Além disso, o fato de estar recebendo vantagens econômicas, mediante a utilização do diploma de mestrado falso, acarreta lesão aos cofres públicos.”

A magistrada ainda esclareceu que, “para o cabimento da Ação Popular, basta a ilegalidade do ato administrativo por ofensa a normas específicas ou desvios dos princípios da Administração Pública, dispensando-se a demonstração de prejuízo material.”

Segundo a juíza, “pelos documentos acostados aos autos, possível concluir que a servidora ré atenta contra os princípios da administração pública, tais como a legalidade e moralidade.”

DEFESA ALEGA QUE CORRINHA PODE TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE

Em nota, a assessoria jurídica da prefeita diz que a ação judicial “possui nítido caráter eleitoreiro” e reitera que Corrinha Delfino e outros 50 professores do município podem ter sido vítimas de um “suposto esquema fraudulento envolvendo cursos de mestrado, os quais foram cursados, pagos e concluídos com todas as exigências formais”. Por essa razão, segundo a nota, a própria prefeita teria acionado a Polícia Federal para investigar o caso.

Leia a nota completa:

Em sede de ação popular ajuizada pela Senhora Waleria Quirino Patricio contra a Senhora Maria do Socorro Delfino Pereira, foi deferida tutela antecipada pela Juíza competente, determinando que o Município de Cajazeiras se abstenha de efetuar pagamento de proventos vinculados ao título de mestrado desta última, tendo em vista a existência de investigação quanto à validade do referido título.

A defesa da Senhora Maria do Socorro, atual prefeita do município, sustenta que a ação possui nítido caráter eleitoreiro, sendo ajuizada em 16 de setembro de 2024, no curso do período eleitoral, com o objetivo de manchar sua imagem pública. Ressalta-se que a autora da ação é membro atuante da oposição local, o que reforça o viés político da demanda.

Importante destacar que a própria Professora Maria do Socorro (“Corrinha”), noticiou espontaneamente à Polícia Federal e a outros órgãos competentes sobre a possibilidade de ter sido vítima, juntamente com cerca de 50 outros professores do município, de um suposto esquema fraudulento envolvendo cursos de mestrado, os quais foram cursados, pagos e concluídos com todas as exigências formais.

O tema só veio à tona em meio à campanha eleitoral, o que evidencia o uso indevido de um processo judicial para fins políticos, em prejuízo não apenas da gestora, mas também de demais profissionais da educação municipal que estão na mesma situação.

Ademais, desde a diplomação e posse no cargo de prefeita, a Sra. Maria do Socorro optou pelo subsídio do cargo eletivo, não acumulando, portanto, proventos oriundos de seu vínculo efetivo no magistério municipal.

A defesa afirma estar tranquila quanto à verdade dos fatos, que será oportunamente demonstrada nos autos, confiando na Justiça para desmascarar o caráter eleitoreiro da ação e restabelecer a verdade processual e institucional.

Diário do Sertão

TCE-PB aprecia contas do Governo na terça-feira (29) e adia análise de nomeação para vaga de Conselheiro

Um pedido de vista formulado pelo Ministério Público de Contas adiou para a próxima sessão do TCE, a análise do pedido de investidura no cargo de Conselheira pela Sra. Allana Camila dos Santos Galdino, indicada pela Assembléia Legislativa e nomeada pelo governador do Estado para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do conselheiro Arthur Cunha Lima. Na sessão desta quarta-feira (23), os membros da Corte negaram, por maioria, uma Representação - com pedido de cautelar, sugerindo a nulidade do ato de nomeação. 

A Representação foi apresentada pelas procuradoras Sheyla Barreto Braga de Queiroz e Isabella Barbosa Marinho Falcão (proc. nº 01967/25). Elas contestam os procedimentos adotados pelo Poder Legislativo, bem como o ato de nomeação pelo governador do Estado, sob alegação de que não foram observados os requisitos constitucionais, notadamente quanto à capacitação profissional da nomeada para atender os dispositivos legais de investidura.

O relator do processo foi o conselheiro Nominando Diniz, que em seu prolongado voto entendeu que a postulante atende aos pressupostos subjetivos para a investidura, e apresentou várias decisões em relação a situações análogas, proferidas pelos tribunais superiores. O posicionamento do relator divergiu do parecer do Ministério de Contas, proferido pelo procurador geral Marcílio Toscano da Franca, ao propor a concessão da medida cautelar.

A análise do Pedido de Investidura foi suspensa (proc. nº 01907/25), após o relatório do conselheiro Nominando Diniz, no momento da manifestação do Ministério Público. O procurador Marcílio Toscano pediu vista para inserir nos autos o Parecer por escrito. Com a deferência do Pleno, o processo deverá retornar a julgamento na próxima quarta-feira, com a leitura do parecer ministerial e voto dos conselheiros.

Contas do Governo – No início da sessão, o presidente Fábio Nogueira anunciou que o processo de prestação de contas do Governador do Estado, João Lins de Azevêdo, exercício de 2023, entrará na pauta de julgamento do TCE-PB, em reunião extraordinária, na próxima terça-feira (29). O relator do processo é o conselheiro Fernando Rodrigues Catão. Ele reiterou que as instruções já foram finalizadas, inclusive com o relatório da Auditoria e Parecer do Ministério Público.

Composição - O Tribunal de Contas realizou sua 2491ª sessão ordinária remota e presencial, sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira. Na composição do quórum estiveram presentes os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Nominando Diniz Filho, Fernando Rodrigues Catão e André Carlo Torres Pontes. Também os conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador geral Marcílio Toscano da Franca.

Assessoria de Comunicação / TCE-PB

Prefeitura de Cajazeiras discute revisão do Plano Diretor e leva plenária à Divinópolis nesta quarta (23)

Foi realizada na noite desta terça-feira (22), pela Prefeitura de Cajazeiras, por meio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, a primeira plenária da segunda audiência pública para discutir a revisão do Plano Diretor Municipal, que terá validade para os próximos dez anos.

Tendo como local a Câmara Municipal, a plenária teve uma participação muito boa por parte da população e de representantes da sociedade civil organizada, segundo a secretária de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Elis Carolino, que lamentou que vereadores de oposição tenham se ausentado de um momento tão importante para o município, como é a discussão do seu Plano Diretor.

Para esta quarta-feira (23), está programada mais uma plenária, desta vez na EMEIEF Carolino de Sousa Neto, no Distrito de Divinópolis, a partir das 18h30, para a qual a secretária, em nome da prefeita Corrinha Delfino, convida os moradores a participarem ativamente das discussões.

Assessoria

Por unanimidade, TCE rejeita suspeição de Nominando Diniz

Em sessão que analisará a Representação do Ministério Publico de Contas, contra a nomeação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira da Corte, rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (23), o pedido de suspeição apresentado contra o conselheiro Nominando Diniz, relator do processo.

A solicitação foi feita por Morgana Macena, autora da denúncia que questiona a capacidade técnica da filha do presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (Republicanos), para assumir a vaga.

A ausência de uma petição específica formalizando a solicitação, dentro do prazo de 15 dias, após a ciência dos fatos levou ao indeferimento da demanda.

Por Sony Lacerda

PRF captura foragido da Justiça por pensão alimentícia em Cajazeiras/PB

Ação durante fiscalização de rotina na BR-230 resulta na prisão de homem procurado há um ano

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) na Paraíba prendeu, na manhã da última terça-feira (22), no sertão paraibano, um indivíduo procurado pela Justiça por débitos de pensão alimentícia.

Por volta das 08h50, uma equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizava fiscalização de rotina no km 511 da BR-230, no município de Cajazeiras, quando abordou um veículo VW Gol de cor branca, conduzido por um homem de 35 anos. Ao realizar as consultas nos sistemas de segurança, foi constatado um mandado de prisão em aberto contra o condutor.

O mandado, com validade até 17 de abril de 2026, foi expedido pela 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte, no Ceará, em abril de 2024, referente a uma dívida de pensão alimentícia. O homem era procurado há cerca de um ano. O veículo foi liberado e entregue a um condutor indicado pelo detido. Diante da confirmação do mandado de prisão, o indivíduo foi encaminhado para a Delegacia de Polícia Judiciária, onde ficará à disposição para cumprimento das sanções cabíveis.

Assessoria de Comunicação Social - PRF

Energia solar cresce 55,4% no 1º trimestre de 2025 na PB e consolida estado como destaque nacional

Presidente da Associação Paraibana de Energias Renováveis, Rafael Targino, destaca economia, incentivos e sustentabilidade como motores do salto histórico

A Paraíba está vivendo um boom na geração de energia solar. Dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) revelam que, apenas no primeiro trimestre de 2025, foram instaladas 2.808 usinas fotovoltaicas no estado, um crescimento de 55,4% em relação ao mesmo período de 2024 (1.807 usinas). Os números confirmam a tendência de alta: em 2023, a Paraíba fechou o ano com 4.424 sistemas, saltando para 7.323 em 2024, um aumento de 65,3% em 12 meses.

Para o presidente da Associação Paraibana de Energias Renováveis, Rafael Targino, o cenário reflete a combinação entre consciência ambiental, economia e a redução no custo dos equipamentos. “A Paraíba tem sol o ano todo e nossos cidadãos e empresas estão transformando esse recurso natural em economia e sustentabilidade. Com as tarifas de energia convencional em alta, equipamentos mais acessíveis e linhas de crédito facilitadas, o retorno do investimento em energia solar chega a ser 50% mais atrativo que há cinco anos, por exemplo”, afirma.

E por que a Paraíba está se tornando um polo solar? Segundo Rafael, isso se deve a um conjunto de fatores que vêm se consolidando nos últimos anos. Entre eles, estão a disseminação do conhecimento sobre energia limpa, o fortalecimento de boas práticas por parte de empresas sérias — muitas delas associadas à entidade —, a redução no tempo de retorno do investimento e a crescente consciência ambiental da população. “Cada usina instalada contribui para diminuir significativamente a emissão de dióxido de carbono (CO²). Em 2025, por exemplo, a Paraíba já evitou o lançamento de 3.369 toneladas de poluentes na atmosfera”, destaca.

Projeção para 2025

A Associação Paraibana de Energias Renováveis projeta que, até o fim de 2025, a Paraíba ultrapasse a marca de 10 mil usinas solares, com destaque para o interior do estado, onde produtores rurais e pequenos comércios dominam as novas instalações. “Temos potencial para ser o estado com a energia mais limpa e barata do Nordeste. E isso só está começando”, finaliza Targino.

Assessoria

Decisão judicial suspende pagamento de gratificação por mestrado à prefeita de Cajazeiras, Socorro Delfino

A Justiça acatou pedido liminar em ação popular e determinou a suspensão do pagamento de gratificação salarial à prefeita de Cajazeiras, Maria do Socorro Delfino Pereira, com base em um diploma de mestrado considerado inválido.

A ação, movida por Waléria Quirino Patrício, aponta que o título utilizado por Socorro Delfino para progredir funcionalmente não é reconhecido pelo MEC nem pela Universidade Aberta do Brasil (UAB/Unifesp). Segundo os autos, há indícios de fraude na emissão do diploma apresentado, o que motivou o juiz a conceder a tutela de urgência.

Na decisão, o magistrado destacou que o uso do documento irregular gerou vantagem econômica indevida e lesão aos cofres públicos, ferindo princípios da legalidade e moralidade administrativa.

A Secretaria de Educação e a Administração do Município foram oficiadas para cumprimento imediato da medida. A prefeita deverá apresentar defesa no prazo legal.

Fonte: Blog do Abrantes Jr.