João Azevêdo entrega obras de infraestrutura rodoviária que somam mais de R$ 81,8 milhões em Cajazeiras, Serra Grande e São José de Piranhas

O governador João Azevêdo esteve, nesta sexta-feira (4), em Cajazeiras, Serra Grande e São José de Piranhas, no Sertão da Paraíba, oportunidade em que entregou obras de infraestrutura rodoviária que somam investimentos de R$ 81,8 milhões de recursos próprios do Estado, fortalecendo a economia, o escoamento da produção local e a interligação de regiões.

A agenda do chefe do Executivo estadual foi iniciada em Cajazeiras, onde foi entregue a PB-394, que liga Engenheiros Avidos à BR-230. Na obra foram injetados recursos superiores a R$ 14,7 milhões. No local, foram executados serviços de terraplanagem, pavimentação, drenagem, sinalização e recuperação de áreas degradadas.

Na oportunidade, o chefe do Executivo estadual ressaltou a satisfação de entregar uma obra aguardada pela população local. “Hoje é dia de celebrar essa conquista tão grande e eu sei da sua importância porque uma estrada como essa tem diversas finalidades, a exemplo do escoamento dos produtos, fazendo com que os agricultores não percam parte do que produzem. Essa é a nossa missão de assegurar obras que melhoram a vida das pessoas”, frisou.

O agricultor Manoel Lima agradeceu ao governador por realizar um sonho de mais de 50 anos da população. “Toda a região agradece pelo respeito que o governador teve com a gente ao realizar essa obra que tem gerado desenvolvimento e dado qualidade de vida a quem vive aqui”, celebrou.

Em seguida, o governador João Azevêdo inaugurou a pavimentação da PB-382, que liga Serra Grande a São José de Piranhas. Com extensão de 30,5 Km, a obra recebeu investimentos de aproximadamente R$ 19,8 milhões.

O governador João Azevêdo destacou a satisfação de entregar uma obra que muda o perfil econômico da região. “Com essa obra, nós criamos um novo eixo de desenvolvimento na Paraíba. Hoje, o cidadão que está em Cajazeiras pode chegar em São José de Piranhas, Serra Grande, Itaporanga, Nova Olinda, Tavares, chegando em Pernambuco e isso nos dá uma alegria muito grande porque essa é uma obra que gera riqueza para a cidade”, sustentou.

O vice-governador Lucas Ribeiro evidenciou a presença do governo nos municípios. “Essa obra não é apenas um asfalto, mas representa mudança de vida, novos horizontes e desenvolvimento. Vemos isso nos depoimentos das pessoas e isso nos orgulha porque andamos ao lado de um governador que tem feito por toda a Paraíba, dando oportunidades ao nosso povo”, pontuou. 

O deputado estadual Chico Mendes celebrou os investimentos do governo na região. “Essas ações do governador João Azevêdo tem transformado a Paraíba em um canteiro de obras e em um lugar melhor de se viver, de se morar. Com esses investimentos, temos transformação de realidades, resultado de parcerias e convênios. O governador está de parabéns porque tem deixado o nosso povo mais alegre”, disse.

O prefeito de Serra Grande, Vicente Neto, agradeceu ao governador João Azevêdo por tirar o município do isolamento. “Serra Grande virou uma rota de desenvolvimento. Só vinha para cá alguém para visitar um familiar ou fazer um negócio. O nosso município tem sido contemplado com grandes investimentos, a exemplo de creche e pavimentação asfáltica por João Azevêdo, o maior governador para Serra Grande e para a Paraíba”, falou.

Em São José de Piranhas, o gestor inaugurou a restauração da PB-400, onde foram investidos R$ 47,3 milhões. “Nós fazemos uma gestão que tem como foco o cuidado com as pessoas. Em São José de Piranhas são mais de R$ 300 milhões em investimentos, resultado da eficiência da nossa gestão fiscal e capacidade de investimentos, que tem gerado emprego e renda, por isso, celebramos as conquistas do povo paraibano”, acrescentou.

O prefeito de São José de Piranhas, Bal Lins, agradeceu ao governador por fazer uma gestão municipalista. “Hoje é um dia de alegria porque a estrada que foi entregue fará uma ligação importante de Boqueirão de Piranhas a São José de Piranhas, através do distrito de Bom Jesus. O governador João Azevêdo é o maior benfeitor da nossa região, o governo tem feito obras e ações importantes em todas as áreas, a exemplo de saneamento básico, infraestrutura e escolas, tirando sonhos antigos do papel”, comentou.

Estiveram presentes o deputado federal Wilson Santiago; prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e lideranças da região; além de auxiliares da gestão estadual dentre eles Deusdete Queiroga (secretário da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos), Pollyanna Loreto (secretária executiva de Administração, de Suprimentos e Logística), Edilson Amorim (secretário executivo da Gestão Pedagógica) e Ronaldo Guerra (chefe de Gabinete do Governador).

Assessoria 

Prefeitura de Cajazeiras entrega documentação das casas do projeto PRÓ-MORADIA da CEHAP

A prefeita de Cajazeiras, Corrinha Delfino, realizou na tarde desta sexta-feira (04) a entrega da documentação das casas da CEHAP (Companhia Estadual de Habitação Popular) inclusas no projeto PRÓ-MORADIA.

A entrega aconteceu no auditório da prefeitura municipal com a presença de dezenas de famílias que comemoraram a realização de um sonho antigo e bastante reivindicado.

Nesta ocasião, foram entregues 57 documentações aos moradores e realizados os cadastros para recebimento das documentações das casas inclusas no PROJETO MARIZ, próxima etapa de entrega.

A prefeita Corrinha Delfino destacou o prazer de poder está realizando o sonhos das famílias e ressaltou a determinação do setor de planejamento da prefeitura que intensamente trabalhou na agilidade no processo junto a CEHAP.

Ascom

Prefeitura de Bom Jesus inicia recuperação de estradas vicinais

A Prefeitura de Bom Jesus, por meio das Secretarias de Infraestrutura e de Agricultura e Meio Ambiente, deu início nesta terça-feira, 1º, à recuperação das estradas vicinais do município. A primeira rota contemplada é a que liga a sede à região da Mata Fresca, passando pelo Mastruz e outras comunidades até o Distrito de São José.

Executada com recursos próprios, a ação é fundamental para garantir melhor mobilidade e segurança aos moradores dessas áreas rurais, permitindo deslocamentos com mais agilidade e conforto.

Além da melhoria no tráfego local, a manutenção das estradas rurais traz outros benefícios importantes, como:

Facilidade no escoamento da produção agrícola;

Redução de custos no transporte público e privado;

Melhor desempenho do transporte escolar, que utiliza veículos pesados e depende de vias em boas condições para evitar danos mecânicos e garantir um trajeto seguro e tranquilo para os alunos.

Um destaque das estradas vicinais do município de Bom Jesus é a sua largura acima da média, o que facilita a circulação de veículos e o tráfego de máquinas agrícolas, caminhões e ônibus escolares.

A gestão municipal segue firme no compromisso de oferecer infraestrutura de qualidade também para a zona rural, promovendo mais dignidade e desenvolvimento para quem vive e trabalha no campo.

Assessoria

MPF pede condenação de investigados por fraudes no Hospital de Clínicas em CG

Processo está para ser julgado pela 4ª Vara Federal em Campina Grande

A primeira fase da 'Operação Marasmo', realizada pela Polícia Federal no fim de 2023, está perto de um desfecho. Pelo menos em primeira instância, junto à 4ª Vara da Justiça Federal em Campina Grande. É que o Ministério Público Federal (MPF) apresentou as alegações finais no processo, pedindo a condenação de todos os alvos investigados.

Nesse momento o juiz Vinícius Costa Vidor aguarda uma última manifestação das defesas para decidir sobre o caso.

No documento, assinado pelo procurador Renan Paes Félix, o MPF pede a condenação de dois ex-diretores da unidade, uma empresária, uma nutricionista e a coordenadora de compras à época dos fatos investigados.

Os crimes apontados são organização criminosa, peculato e fraude em contratação direta.

O suposto 'esquema' apurou a contratação da empresa Is Risto Gastronomia LTDA para o fornecimento de refeições no hospital. O MPF diz que as investigações da PF e da CGU conseguiram identificar superfaturamento, direcionamento da licitação e a utilização do ambiente do hospital em benefício da empresa.

Na época a PF informou apurar irregularidades em contratos que totalizaram R$ 8 milhões. A empresa teria sido contratada por Dispensa de Licitação para fornecer refeições já prontas (quentinhas) para o Hospital de Clínicas, mas utilizaria as dependências da unidade hospitalar para preparar os alimentos.

Na avaliação do MPF, isso teria beneficiado a Is Risto com a não execução do serviço de entrega dos produtos e embalagens - previstos nos contratos.

"Comprovado o direcionamento das Dispensas, a ilegalidade das contratações diretas fica ainda mais flagrante quando se observa que os contratos firmados entre o HCCG e a IS RISTO GASTRONOMIA LTDA previam a entrega de mercadoria pronta, tipo quentinha, enquanto, na prática, as refeições eram preparadas no próprio Hospital com pagamento por serviço não prestado, a exemplo do custo das embalagens e do próprio transporte das quentinhas, além da utilização de área da unidade hospitalar (poupando custos com eventual aluguel, manutenção de espaço, bem como o pagamento de água e eletricidade, no mínimo)", discorre o órgão.

Durante o processo, o MPF também diz ter encontrado provas de que a empresa chegou a fornecer alimentação para eventos do Governo do Estado, fora do ambiente hospitalar e do contrato.

"Exemplificativamente, em diálogo identificado no dia 22/5/2023, VIVIAN e IZABELLI alinharam evento que contaria com autoridades do Governo do Estado, tendo VIVIAN encaminhado arquivo à IZABELLI com a designação “Cofee Break – Agenda do Gov”, indicando que o evento contaria com 300 pessoas, bem como que deveriam ser preparados 100 kits para quadrilheiros, não havendo nenhuma menção ao fornecimento de refeições para funcionários do Hospital", observa o MPF em outro trecho do documento.

Em setembro do ano passado a PF realizou a segunda fase da Operação Marasmo. Em um período próximo a denúncia relativa à primeira fase foi apresentada.

Nas alegações finais o MPF pede a condenação dos ex-diretores do Hospital Vivian Kelly Rezende Costa e Thyago Gomes de Morais; da nutricionista Carmen Bastos de Moura Spa; de Andrea Shirlaynne Agra Ribeiro e da empresária Izabelli Araújo Diniz, dona da empresa Is Risto Gastronomia LTDA.

Alegações Finais MPF

O que dizem as defesas

Ao Blog, o advogado da empresária Izabelli Diniz, Félix Araújo Filho, afirmou que não há provas que indiquem a participação dela em irregularidades e que o MPF apenas repetiu nas alegações finais o conteúdo da denúncia.

"Lamento profundamente as alegações do Ministério Público que não trouxeram provas da instrução criminal. Repetiu somente o fundamento da denúncia. Izabelli Diniz provou suficientemente a retidão com que prestou o serviço ao Estado. Não há prova nenhuma a não ser especulações do Ministério Publico", observou.

Já o advogado Frederich Diniz Tomé, que representa Andrea Shirlaynne Agra, considerou que as provas "são frágeis. Todas as testemunhas ouvidas disseram que Andrea não tinha qualquer ingerência nas contratações, por isso nós acreditamos que a ação será julgada improcedente".

O Blog procurou a defesa da ex-diretora Vivian Kelly Rezende, mas não obteve respostas.

Na época da denúncia os advogados dela sustentaram que “todos os atos por ela praticados foram baseados em pareceres técnicos e jurídicos dos órgãos de controle da Unidade Hospitalar e do Estado da Paraíba".

A defesa da nutricionista Carmen Spa também não foi localizada para comentar as alegações finais do MPF. Quando a denúncia foi publicada os advogados asseguraram ter certeza da inocência dela no caso. 

Por João Paulo Medeiros/Jornal da Paraíba

MPF denuncia trio por esquema de fraude de R$ 4 milhões contra o INSS com atuação em Cajazeiras

Ministério Público Federal (MPF) denunciou três pessoas por envolvimento em um esquema de fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que movimentou mais de R$ 4 milhões entre 2013 e 2021. O grupo, que atuava na Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí, falsificava documentos para solicitar benefícios previdenciários em nome de idosos inexistentes, incluindo casos registrados em uma agência do INSS em Cajazeiras, no Sertão paraibano.

De acordo com as investigações, os criminosos criavam identidades fictícias de pessoas com mais de 65 ou 70 anos, emitiam CPFs com datas coincidentes com o início dos benefícios e usavam documentos adulterados, como certidões de nascimento, RGs e declarações de grupo familiar. O esquema operava com repetição de endereços, telefones e até mesmo IPs de computadores, o que levou a Polícia Federal a rastrear as conexões usadas nos pedidos fraudulentos.

Entre os denunciados está um homem que usava dezenas de identidades falsas para acessar o sistema do INSS, além de um casal que atuava na produção dos documentos e na representação dos beneficiários fictícios perante o órgão. O MPF aponta que, além do prejuízo de R$ 4 milhões já consumado, as investigações impediram um rombo adicional de cerca de R$ 20 milhões aos cofres públicos.

Os acusados respondem pelos crimes de falsidade ideológica, estelionato agravado contra a administração pública e organização criminosa. O MPF também pediu à Justiça Federal que condene o grupo ao pagamento de R$ 4,35 milhões a título de reparação pelos danos causados. O caso segue em tramitação, e novas diligências podem ser realizadas para apurar a extensão completa da fraude.

Com inf. do Blog Coisas de Cajazeiras

Não perder a Fé

A onda de violência que atinge várias regiões no mundo, inclusive o Brasil, atemoriza cada vez mais as populações. 

Buscam-se respostas que esclareçam por que chegamos a tal ponto de desatino. Se fizermos análise mais aprofundada das causas que levam a essa brutalidade, à fome e a tantos outros infortúnios, notaremos tratar-se principalmente da própria instabilidade emocional da criatura.

Pari passu com as políticas públicas de segurança, do acesso à educação de qualidade para todos e programas que trabalhem na erradicação da miséria, é imprescindível zelar pelas Almas. Cuida do Espírito, reforma o ser humano. E tudo se transformará para melhor.

Apesar do momento atribulado pelo qual passamos, é preciso não perder a Fé e batalhar pela vitória do Bem. Aos que, porventura, não consigam ainda compartilhar dessa crença, dedico reflexão de minha autoria, constante do livro Cartilha de Reeducação Espiritual Iniciática Apocalíptica (1989): Pouco a pouco, a organização egoísta da sociedade foi abalando o acervo de tradições reunido por todos os que lutaram e sofreram na construção dos povos. Tudo isso vem sendo sacudido, e a muitos pode parecer que entramos em indesviável rota de colisão e que a humanidade inteira se desfará definitivamente em destroços. Mas tal não se dará, por pior que as coisas se mostrem. O que irá colidir e destruir-se é a civilização da maldade. (...) E como escreveu Pedro Apóstolo, em sua Segunda Epístola, 3:13: “Esperamos novos céus e novas terras, nos quais habita a Justiça”.

Oração

Convido os amigos leitores e leitoras para, juntos, entoarmos uma tocante prece de Francisco de Assis (1181-1226), patrono da Legião da Boa Vontade. Ele amava muito as criancinhas. Versão de Alziro Zarur (1914-1979):

“Senhor, fazei de mim um instrumento da Vossa Paz;/ Onde haja ódio, consenti que eu semeie Amor;/ Perdão, onde haja injúria;/ Fé, onde haja dúvida;/ Verdade, onde haja mentira;/ Esperança, onde haja desespero;/ Luz, onde haja treva;/ União, onde haja discórdia;/Alegria, onde haja tristeza.

“Ó Divino Mestre!/ Permiti que eu não procure/ Tanto ser consolado quanto consolar;/ Compreendido quanto compreender;/ Amado quanto amar./ Porque é dando que recebemos;/ Perdoando é que somos perdoados;/ E morrendo é que nascemos para a Vida Eterna”.

José de Paiva Netto ― Jornalista, radialista e escritor.

paivanetto@lbv.org.br — www.boavontade.com

Lixo toma conta das ruas de Cajazeiras e escancara fracasso da gestão Corrinha Delfino

Mesmo com promessas de mudança e a contratação de uma nova empresa para o serviço, o cenário nas ruas permanece o mesmo: acúmulo de sacolas, mau cheiro, infestação de insetos e protestos de moradores. A troca da Limpcar pela TFA Engenharia, anunciada no início do ano com a promessa de uma frota renovada e cronograma regular de coletas, não surtiu efeito.

Na prática, os caminhões de coleta continuam passando de forma irregular, especialmente em bairros residenciais. No Centro, no Cristo Rei e no Jardim Oásis, a cena se repete: lixo espalhado pelas calçadas, sacolas rasgadas por animais e a indignação crescente da população.

“Na minha rua o caminhão passa quando quer. Às vezes ficamos quatro dias com o lixo acumulado na porta”, desabafou a aposentada Maria José, moradora do Bairro São Francisco.

A gestão anunciou coletas três vezes por semana nos bairros e em horários fixos no centro da cidade, mas os relatos e registros nas redes sociais mostram que a promessa não vem sendo cumprida. O descaso, amplamente documentado por vídeos e fotos, já virou símbolo de um começo de mandato marcado por ineficiência e desgaste político.

Fonte 83

Rede municipal de ensino de Cajazeiras reinicia ano letivo 2025 no próximo dia 14

As aulas na rede municipal de ensino em Cajazeiras serão retomadas no próximo dia 14 de julho. O retorno se dá após o recesso escolar iniciado no último dia 20 de junho.

Todas as escolas e creches do município estarão iniciando o segundo semestre do ano letivo 2025.

Segundo a secretária de educação, Joseane Maciel, todo planejamento para o retorno das aulas está sendo colocado em prática para promover a melhor qualidade de ensino para os alunos.

A secretária lembrou ainda que novidades em termos de equipamentos e material didático estarão sendo implementadas em várias escolas nesse segundo semestre.

Secom

Associação é condenada a pagar indenização por descontos indevidos em aposentadoria

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento à Apelação Cível nº 0804176-97.2024.8.15.0181 e condenou a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, além da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário.

A decisão reformou, em parte, a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Guarabira, que havia declarado a inexistência de vínculo entre o aposentado e a entidade e determinado a restituição dos valores cobrados indevidamente sob a rubrica “CONTRIBUICAO ABSP 08005910527”, mas negado o pedido de indenização por danos morais.

No voto do relator, desembargador José Ricardo Porto, foi ressaltado que a AAPEN não apresentou qualquer comprovação de que o aposentado autorizou a realização dos descontos em seus proventos. A prática foi considerada abusiva e contrária à boa-fé, violando os direitos do consumidor por equiparação, conforme previsto no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor.

O magistrado destacou que a conduta da associação está inserida em um contexto mais amplo de atuação irregular. A AAPEN é uma das entidades investigadas nacionalmente pela Polícia Federal na “Operação Sem Desconto”, que apura fraudes bilionárias envolvendo descontos não autorizados em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas do INSS.

"É inaceitável que aposentados sejam vítimas de descontos em seus proventos por entidades associativas às quais nunca se filiaram ou autorizaram qualquer tipo de débito. Essa prática abusiva e abjeta, revela uma falha grave na fiscalização e proteção dos direitos dos idosos e merece uma resposta cogente do Judiciário", afirmou o relator em seu voto.

Além de reconhecer o dano extrapatrimonial sofrido, o desembargador ressaltou que a indenização por danos morais deve ter caráter pedagógico e punitivo, sendo fixada no valor de R$ 10 mil, quantia considerada proporcional ao sofrimento causado e à conduta ilícita da entidade. Da decisão cabe recurso.

Assessoria de Comunicação Social/TJPB

TCE-PB aprecia recursos e julga regulares as contas de Secretaria de Estado e mais três prefeituras municipais

Reunido em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira (02), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado, sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, emitiu pareceres pela aprovação das contas dos municípios de Barra de São Miguel, São Francisco e São Domingos, referentes ao exercício de 2023. O TCE apreciou uma pauta de julgamento com 23 processos, entre prestações de contas, recursos, consultas, inspeções e embargos de declaração.

Regulares foram julgadas as contas da Secretaria de Estado da Comunicação, relativas a 2023, tendo como responsável o Sr. Raimundo Nonato Costa Bandeira, em processo relatado pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes. Após provimento parcial a recursos interpostos pelos ex-gestores Diego de Franca Medeiros e Fabiano Constâncio do Rego, as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Bayeux foram julgadas regulares com ressalvas (proc. nº 07279/21).

Com pedidos de vistas feitos pelo conselheiro Fernando Catão, foram adiadas as contas das prefeituras de Riachão do Poço e Sobrado, relativas ao exercício de 2023. A Corte deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo ex-secretário de Estado da Educação, Cláudio Benedito Silva Furtado, visando a retirada de multa aplicada ao gestor (proc. nº 04410/22). Ainda respondeu, considerando aspectos técnicos e parecer ministerial, a Consulta formulada pela Assembléia Legislativa, a respeito de limite de repasses aos poderes legislativos municipais (proc. nº 02117/25).

Aplausos - Proposto pelo procurador geral Marcílio Toscano da Franca, também foi aprovado um “Voto de Aplausos” à instituição Corpo de Bombeiros da Paraíba, pelos relevantes serviços prestados à sociedade. A propositura remete às homenagens que acontecem nesta quarta-feira, 02 de Julho, data comemorativa ao Dia Nacional do Bombeiro Militar, oficializada em 1954.

O presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira, ao acostar-se à iniciativa, destacou a atuação do bombeiro militar na sua missão de proteger vidas, o patrimônio e o meio ambiente. A conselheira Alanna Camilla Galdino enfatizou o trabalho realizado pelos bombeiros em defesa de ações sociais com foco no aleitamento materno de crianças carentes, evidenciando o Pacto Paraibano pela Primeira Infância, programa patrocinado pelo Tribunal de Contas junto aos municípios do Estado.  

Composição - O TCE-PB realizou sua 2500ª sessão ordinária remota e presencial, sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira. Na composição do quórum estiveram presentes os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Fernando Rodrigues Catão, André Carlo Torres Pontes e Alanna Camila dos Santos Galdino. Também os conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador geral Marcílio Toscano da Franca.

Assessoria de Comunicação/TCE-PB

Pollyanna diz que não há espaço para Veneziano na chapa majoritária

Secretária crítica postura do senador na Paraíba

A pré-candidata a deputada federal e a atual secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano da Paraíba, Pollyanna Werton (PSB), disse nesta terça-feira (1º), que não há espaço para o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB) pois já está sendo construída a chapa majoritária no Estado, além disso criticou a postura do senador. 

Pollyanna comentou sobre o afastamento do senador do grupo político e isso fez com que não houvesse mais espaço para ele na legenda. Segundo ela, não houve desentendimento que justificasse o afastamento, mas a decisão partiu dele próprio. “Ele saiu do nosso agrupamento. Não fomos nós que o expulsamos e nem houve problemas maiores. Pelo menos nesse grupamento não tem espaço para ele, pois a chapa majoritária já está sendo fechada e construída”, afirmou.

Werton, criticou a postura de Veneziano, destacando uma dualidade entre sua atuação em Brasília e na Paraíba. Segundo ela, embora o senador esteja alinhado com o presidente Lula (PT) no cenário federal, no Estado tem se aproximado de figuras da oposição, como o prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima (União Brasil), e o senador Efraim Filho (União Brasil), ambos com perfil mais próximo ao bolsonarismo.

“Ele tem um ponto em comum com o presidente Lula, às obras federais no Estado tem muito traço dele. Mas aqui na Paraíba ele escolheu outro caminho, ele tá com Bruno de Campina e Efraim Morais que são de Bolsonaro, não tem espaço para nossa chapa quem tem essa postura aqui”, disse.

Fonte: paraiba.com.br

Motta diz esperar que Congresso aprove reforma administrativa ainda este ano

Segundo presidente da Câmara, deputados têm compromisso com a agenda da ‘eficiência e da sustentabilidade fiscal do Estado brasileiro’

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que espera pela aprovação da reforma administrativa no Congresso Nacional ainda neste ano. As declarações ocorreram durante a abertura do XIII Fórum de Lisboa, realizado na Faculdade de Direito da Universidade Lisboa, em Portugal, na manhã desta quarta-feira, 2.

“Não posso deixar de registrar aqui o compromisso da Câmara dos Deputados com a agenda da eficiência e da sustentabilidade fiscal do Estado brasileiro”, disse. Na ocasião, Motta afirmou que o tema é uma das principais pautas da Câmara dos Deputados para os próximos meses e mencionou o grupo de trabalho (GT) sobre a reforma administrativa, cujo relator é o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).

“A matéria está sendo estudada por um grupo de trabalho coordenado pelo deputado Pedro Paulo, que em breve apresentará uma proposta, que esperamos ver aprovada ainda este ano”, continuou. Em seguida, ele defendeu a criação de um “Estado moderno e eficiente” no mundo em transformação: “Não podemos continuar a oferecer um serviço público analógico a uma sociedade digital”.

O grupo de trabalho sobre a reforma administrativa foi instalado em 28 de maio pelo presidente da Câmara e tem 45 dias para apresentar um relatório. Segundo o calendário do GT, a expectativa é a de que a entrega de sugestões da reforma ocorra até 14 de julho. Até lá, o colegiado tem realizado audiências públicas sobre o assunto.

Motta afirmou que vê um momento propício para avançar com a discussão sobre a reforma administrativa e defendeu a necessidade de aprovação da pauta. Ele falou ao lado do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O evento é organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em parceria com o Lisbon Public Law Research Centre (LPL) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

“Ao trazer esse tema da reforma administrativa e de um Estado mais eficiente, criando esse grupo de trabalho, é porque nós temos sentido não só daqueles que defendem a tão famosa responsabilidade fiscal a necessidade de um Estado mais eficiente, mas nós sentimos da população que precisa de serviços essenciais essa carência que hoje o nosso País tem, principalmente nas áreas de saúde, educação e segurança pública”, disse.

Em seguida, Motta afirmou que o Estado público tem ficado “para trás” nesse quesito se considerado o salto das tecnologias. “Tratar desse tema para nós é de fundamental importância porque nós entendemos que hoje nós temos o momento propício para avançar nessa discussão”, disse o presidente da Câmara. Segundo ele, o foco não se dará “visando perseguir o atual servidor público da ativa”, mas trazer a esses servidores a “modernização” e a “eficiência” da função de cada um. Segundo Motta, a Câmara dará um “pontapé inicial” sobre o assunto.

Pacote de propostas

Também presente ao evento, Pedro Paulo afirmou que apresentará em 14 de julho as propostas legislativas sobre o tema, conforme o prazo acordado com Motta. Segundo ele, o GT deve sugerir um pacote da reforma administrativa com uma proposta de emenda à Constituição (PEC), dois projetos de lei complementar (PLPs) e até dois projetos de lei ordinária (PL).

“Nós acreditamos que uma janela de oportunidade foi aberta, em que pese a aridez do tema, a dificuldade”, disse Pedro Paulo. “Fazer uma reforma é muito difícil, mas eu tenho a firme convicção de que nós conseguiremos apresentar ao Brasil um pacote de reforma administrativa”, continuou.

O deputado acrescentou: “O presidente Hugo Motta me deu um prazo rigoroso, que com disciplina nós vamos cumprir. Imagina, preparar uma reforma administrativa e nós não cumprirmos um prazo? Então, no dia 14, nós apresentaremos um pacote de propostas legislativas”.

O relator afirmou que as propostas vão trabalhar com “meritocracia” e mergulhar na avaliação de desempenho, além de estabelecer um sistema de avaliação digital do serviço público.

“O servidor não é o vilão. O servidor é o agente da transformação, se nós queremos um Estado eficiente, que atenda melhor as pessoas. Nós não vamos tratar como vilão, mas também não vamos tratar como vítima. Mas sim como um profissional, que precisa entregar resultados. Então, a reforma administrativa vai tratar, sim, de estabelecer metas, de estabelecer parâmetros, de estabelecer diretrizes”, disse.

O deputado reforçou a intenção de introduzir avaliações de desempenho sobre o trabalho dos servidores. “Nós vamos trabalhar muito com meritocracia. Nós vamos mergulhar na questão da avaliação de desempenho. A avaliação de desempenho hoje no serviço público, aqui entre nós, não funciona. É uma avaliação basicamente individual, não é uma avaliação institucional, não está voltada para o cidadão”, declarou.

Segundo o parlamentar, “cada órgão, cada repartição, tem que ter uma meta clara, transparente e publicada, para que o cidadão saiba exatamente aquilo que aquele órgão está prestando”. A questão, afirmou, está em discussão com o governo. “Nós estamos avaliando, aguardando a proposta que o governo vai nos encaminhar, para amadurecer se vamos avançar nesse tema”, disse.

O relator da reforma disse ainda que pretende propor uma regulamentação do teletrabalho no serviço público, porque, de acordo com ele, muitos órgãos não retornaram à normalidade desde a pandemia. “Para alguns órgãos tem sido importante (o teletrabalho), mas virou um abuso em muitos órgãos públicos”, disse Pedro Paulo. “A tecnologia tem que nos ajudar para produzir melhores serviços, mas não pode ser desculpa para produzir piores serviços”, afirmou.

Redução de despesa primária

O deputado afirmou que não foi possível incluir entre as propostas alguma meta de redução de despesa primária. “Eu sou louco para botar meta, indicador, mas a gente não consegue colocar numa reforma administrativa uma meta para redução da despesa primária pública, a gente não consegue produzir superávit”, disse Pedro Paulo.

“Nós colheremos, sim, benefícios de racionalização de despesa, de melhor alocação de recursos públicos, algum enxugamento de despesas excedentes, mas nós não conseguimos colocar uma meta clara de ajuste fiscal”, afirmou.

Segundo o deputado, uma das ideias é disciplinar contratações temporárias do ponto de vista federal. “Há municípios que fazem contratações temporárias bastante precárias, sem direitos mínimos de férias, 13º, auxílio-maternidade”, pontuou. Além de proteger os trabalhadores temporários, Pedro Paulo disse que a intenção é “dar flexibilidade para os gestores para que possam entregar a mais para o cidadão”.

O parlamentar também citou a intenção de aumentar os níveis de progressão em carreiras curtas em concursos públicos. Segundo ele, deve haver a previsão de uma modalidade de “concurso intranível”, sem que o candidato precise começar no primeiro degrau.

Outra proposta no pacote, de acordo com Pedro Paulo, é introduzir a identidade única no serviço público e a previsão constitucional do direito ao acesso digital a atos públicos. “Todo ato público tem que ter uma certificação digital”, disse o relator. “Vamos trazer, também, a avaliação digital dos serviços públicos, permitir que, na educação, na saúde, possa se ter avaliação digital para aferir os resultados daquele serviço”, afirmou.

O congressista também disse que há uma ideia de exigir dos cartórios a abertura dos dados e a transparência para o desenho de políticas públicas. “O Brasil é referência de nota fiscal eletrônica, mas os dados de nota fiscal eletrônica não são compartilhados. Imagina, nós poderíamos redesenhar o cálculo de inflação se tivéssemos acesso às APIs”, declarou.

Por Victor Ohana/Estadão