Pacto paraibano em defesa do voto consciente

DEBATE: 08/09/2010 - Compromisso que entre si firmam o Ministério Público Eleitoral, as entidades e os órgãos públicos integrantes do FOCCO e as pessoas jurídicas representativas da sociedade civil organizada ao final relacionada.

        O Ministério Público Eleitoral, as entidades e os órgãos públicos integrantes do Fórum de Combate à Corrupção no Estado da Paraíba– FOCCO e as pessoas jurídicas representativas da sociedade civil organizada ao final, relacionadas por seus respectivos titulares devidamente identificados denominados para este ato PACTUANTES;

        Considerando que, nos termos da Constituição Federal do Brasil, todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente;

        Considerando que as eleições possibilitam a escolha de representantes e governantes que fazem e executam leis que interferem diretamente na vida do cidadão;

        Considerando que o fortalecimento da democracia somente será alcançado através do voto livre, criterioso, responsável e consciente;

        Considerando que votar é uma das formas de o cidadão participar e de exercer a sua cidadania;

        Considerando que, para melhoria do perfil dos representantes do povo, é imprescindível que o eleitor vote em políticos com um passado limpo e com propostas voltadas para a melhoria de vida da coletividade;

        Considerando que para se votar bem é necessário estar bem informado e saber do histórico e das propostas apresentadas pelos candidatos;

        Considerando que a cidadania só é legitimada pelo voto na medida em que o eleitor não seja erroneamente influenciado por postulantes a cargos públicos;

        Considerando que o eleitor consciente é aquele que analisa as propostas e conhece a história dos candidatos e partidos, repudiando e denunciando qualquer forma de insinuação para compra do seu voto;

        Considerando que a participação da sociedade civil e o exercício da cidadania são conquistas importantes para o fortalecimento da democracia;

        Considerando que o combate eficaz à corrupção eleitoral, sob todas as suas formas, não é tarefa que se possa levar adiante sem a colaboração da sociedade;

        Considerando que diversos órgãos e entidades da sociedade civil organizada promovem campanhas visando esclarecer os cidadãos sobre a importância do voto e que a união de forças poderá contribuir para melhorar o perfil dos candidatos eleitos;

        RESOLVEM firmar o presente PACTO de acordo com os parâmetros a seguir estabelecidos:

        1º – DA FINALIDADE

        O presente PACTO tem por finalidade otimizar as ações e iniciativas dos órgãos e entidades pactuantes voltadas para a conscientização e o esclarecimento do eleitor quanto à importância do seu voto, incentivando-o a assumir uma postura ativa, denunciando às autoridades competentes toda e qualquer ação que desrespeite a lisura do pleito eleitoral, bem como prestar as devidas orientações educativas e preventivas aos candidatos, coligações, partidos e demais envolvidos no pleito.

        2º – DOS COMPROMISSOS

        O Ministério Público Eleitoral, as entidades e os órgãos públicos integrantes do Fórum de Combate à Corrupção no Estado da Paraíba – FOCCO e as pessoas jurídicas representativas da sociedade civil organizada pactuantes assumem os seguintes compromissos expressos:

2º.1.                 Apoiar mutuamente as ações dos signatários do presente PACTO, auxiliando, dentro de suas atribuições e possibilidades institucionais, as atividades desenvolvidas pelos pactuantes no período eleitoral destinadas à conscientização e ao esclarecimento quanto à importância do voto;

2º.2.         Disponibilizar aos demais PACTUANTES, e autorizar a divulgação de informações ou material publicitário de sua autoria, como guias, cartilhas, adesivos, faixas e panfletos, que se enquadrem na finalidade do presente instrumento;

2º.3.         Divulgar, no seu raio de atuação, as campanhas, material impresso e ações empreendidas pelos PACTUANTES, cujo objeto diga respeito à conscientização acerca do pleito;

2º.4.         Incentivar a ética, a moralidade, a transparência e a legalidade na condução do pleito eleitoral, repudiando qualquer tipo de pressão (tais como ameaça, chantagem, coação), oferecimento de ajuda financeira, emprego, prestação de serviços ou qualquer tipo de vantagem em troca do voto;

2º.5.         Estimular os eleitores a denunciarem aos órgãos competentes toda e qualquer irregularidade identificada na condução da campanha eleitoral, em especial as condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos;

                Parágrafo único. Nas atividades e ações empreendidas pelos PACTUANTES com base no presente PACTO é vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal.

        3º – DA COMISSÃO ORGANIZADORA

        Será escolhida em cada pleito eleitoral uma comissão organizadora formada por representantes de entidades e órgãos integrantes do PACTO, escolhidos em assembleia, que terá a atribuição de viabilizar o compartilhamento de informações necessárias ao fiel cumprimento do presente PACTO.

        Parágrafo único. Caberá exclusivamente à coordenação do FOCCO se pronunciar acerca das atividades desenvolvidas em decorrência do presente PACTO.

        4º – DA DURAÇÃO DO PACTO

        Pela sua natureza e permanência, o presente PACTO tem duração indeterminada.

        5º – DA DENÚNCIA DO PACTO

        Os PACTUANTES poderão proceder, de forma isolada ou conjunta, à denúncia dos efeitos do presente PACTO, a qualquer tempo, bastando apresentar solicitação expressa à comissão organizadora.

        6º – DA DIVULGAÇÃO

        O presente PACTO poderá ser divulgado por qualquer dos PACTUANTES, em conjunto ou isoladamente.

        7º – DA EXCLUSÃO

        O PACTUANTE será excluído, em caso de descumprimento das cláusulas do presente PACTO, por decisão da maioria absoluta dos PACTUANTES.

        8º – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

        E por estarem de pleno acordo, assinam o presente documento em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

        João Pessoa, 27 de maio de 2010.

Fórum de Combate à Corrupção no Estado da Paraíba– FOCCO

Ministério Público Eleitoral

Representante(s):

ACICA - Associação Cabedelense para Cidadania

API - Associação Paraibana de Imprensa

Associação dos Maçons

Associação dos Magistrados da Paraíba

Associação dos Pastores da Paraíba

ASMPF/PB - Associação dos Servidores do Ministério Público Federal

Astcon - Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado

Associação dos Servidores do TRE-PB

Associação dos Técnicos Auxiliares e Analistas Judiciários da PB

Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

Associação Paraibana do Ministério Público

CENTRAC - Centro de Ação Cultural

CRA/PB - Conselho Regional de Administração na Paraíba -

CRC-PB - Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba

CREA/PB - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia

CRF/PB - Conselho Regional de Farmácia

CRM/PB - Conselho Regional de Medicina na Paraíba

CRO/PB - Conselho Regional de Odontologia na Paraíba

Igreja Batista (1ª Igreja Batista)

Igreja Católica – Arquidiocese da Paraíba

Igreja Católica – Paróquia de Santa Cruz-PB

Liga da Defesa Nacional

Maçonaria (Grande Loja)

Maçonaria (Grande Oriente da Paraíba)

Maçonaria (Grande Oriente do Brasil)

MOVPAZ - Movimento Pela Paz e Não-Violência

Ordem dos Advogados do Brasil

Representante: Sedup - Serviços De Educação Popular - Guarabira

Sindicato dos Administradores da Paraíba

Sindicato dos Bancários da Paraíba

Sindicato dos Engenheiros do Estado da Paraíba

Sindicato dos Profissionais de Auditoria do TCE - Sindicontas

Sindicato dos Servidores do Min. da Econ. Fazenda e Planej. da Paraíba-Sindecon

Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal - Sindireceita

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal

SINDIFISCO-PB - Sindicato dos Integrantes do Grupo Ocupacional SFT

UNACON/Regional - União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle

Associação dos Servidores do TRE

Escola Superior do Ministério Público

Instituto de Cidadania para o Desenvolvimento Econômico

Sindicato das Agências de Publicidade

Instituto Soma Brasil

Instituto Popular pela Erradicação do Analfabetismo Político do Brasil

Centro de Desenvolvimento Raio do Sol

Centro dos Direitos Humanos Dom Oscar Romero

União Brasileira dos Estudantes

Associação dos estudantes Secundaristas.

Enviado por Padre Djacy Brasileiro

Fones: 83-3536.1119 ou 8104.8286