Segundo presidente da Câmara, deputados têm compromisso com a agenda da ‘eficiência e da sustentabilidade fiscal do Estado brasileiro’
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que espera pela aprovação da reforma administrativa no Congresso Nacional ainda neste ano. As declarações ocorreram durante a abertura do XIII Fórum de Lisboa, realizado na Faculdade de Direito da Universidade Lisboa, em Portugal, na manhã desta quarta-feira, 2.
“Não posso deixar de registrar aqui o compromisso da Câmara dos Deputados com a agenda da eficiência e da sustentabilidade fiscal do Estado brasileiro”, disse. Na ocasião, Motta afirmou que o tema é uma das principais pautas da Câmara dos Deputados para os próximos meses e mencionou o grupo de trabalho (GT) sobre a reforma administrativa, cujo relator é o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
“A matéria está sendo estudada por um grupo de trabalho coordenado pelo deputado Pedro Paulo, que em breve apresentará uma proposta, que esperamos ver aprovada ainda este ano”, continuou. Em seguida, ele defendeu a criação de um “Estado moderno e eficiente” no mundo em transformação: “Não podemos continuar a oferecer um serviço público analógico a uma sociedade digital”.
O grupo de trabalho sobre a reforma administrativa foi instalado em 28 de maio pelo presidente da Câmara e tem 45 dias para apresentar um relatório. Segundo o calendário do GT, a expectativa é a de que a entrega de sugestões da reforma ocorra até 14 de julho. Até lá, o colegiado tem realizado audiências públicas sobre o assunto.
Motta afirmou que vê um momento propício para avançar com a discussão sobre a reforma administrativa e defendeu a necessidade de aprovação da pauta. Ele falou ao lado do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O evento é organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em parceria com o Lisbon Public Law Research Centre (LPL) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV).
“Ao trazer esse tema da reforma administrativa e de um Estado mais eficiente, criando esse grupo de trabalho, é porque nós temos sentido não só daqueles que defendem a tão famosa responsabilidade fiscal a necessidade de um Estado mais eficiente, mas nós sentimos da população que precisa de serviços essenciais essa carência que hoje o nosso País tem, principalmente nas áreas de saúde, educação e segurança pública”, disse.
Em seguida, Motta afirmou que o Estado público tem ficado “para trás” nesse quesito se considerado o salto das tecnologias. “Tratar desse tema para nós é de fundamental importância porque nós entendemos que hoje nós temos o momento propício para avançar nessa discussão”, disse o presidente da Câmara. Segundo ele, o foco não se dará “visando perseguir o atual servidor público da ativa”, mas trazer a esses servidores a “modernização” e a “eficiência” da função de cada um. Segundo Motta, a Câmara dará um “pontapé inicial” sobre o assunto.
Pacote de propostas
Também presente ao evento, Pedro Paulo afirmou que apresentará em 14 de julho as propostas legislativas sobre o tema, conforme o prazo acordado com Motta. Segundo ele, o GT deve sugerir um pacote da reforma administrativa com uma proposta de emenda à Constituição (PEC), dois projetos de lei complementar (PLPs) e até dois projetos de lei ordinária (PL).
“Nós acreditamos que uma janela de oportunidade foi aberta, em que pese a aridez do tema, a dificuldade”, disse Pedro Paulo. “Fazer uma reforma é muito difícil, mas eu tenho a firme convicção de que nós conseguiremos apresentar ao Brasil um pacote de reforma administrativa”, continuou.
O deputado acrescentou: “O presidente Hugo Motta me deu um prazo rigoroso, que com disciplina nós vamos cumprir. Imagina, preparar uma reforma administrativa e nós não cumprirmos um prazo? Então, no dia 14, nós apresentaremos um pacote de propostas legislativas”.
O relator afirmou que as propostas vão trabalhar com “meritocracia” e mergulhar na avaliação de desempenho, além de estabelecer um sistema de avaliação digital do serviço público.
“O servidor não é o vilão. O servidor é o agente da transformação, se nós queremos um Estado eficiente, que atenda melhor as pessoas. Nós não vamos tratar como vilão, mas também não vamos tratar como vítima. Mas sim como um profissional, que precisa entregar resultados. Então, a reforma administrativa vai tratar, sim, de estabelecer metas, de estabelecer parâmetros, de estabelecer diretrizes”, disse.
O deputado reforçou a intenção de introduzir avaliações de desempenho sobre o trabalho dos servidores. “Nós vamos trabalhar muito com meritocracia. Nós vamos mergulhar na questão da avaliação de desempenho. A avaliação de desempenho hoje no serviço público, aqui entre nós, não funciona. É uma avaliação basicamente individual, não é uma avaliação institucional, não está voltada para o cidadão”, declarou.
Segundo o parlamentar, “cada órgão, cada repartição, tem que ter uma meta clara, transparente e publicada, para que o cidadão saiba exatamente aquilo que aquele órgão está prestando”. A questão, afirmou, está em discussão com o governo. “Nós estamos avaliando, aguardando a proposta que o governo vai nos encaminhar, para amadurecer se vamos avançar nesse tema”, disse.
O relator da reforma disse ainda que pretende propor uma regulamentação do teletrabalho no serviço público, porque, de acordo com ele, muitos órgãos não retornaram à normalidade desde a pandemia. “Para alguns órgãos tem sido importante (o teletrabalho), mas virou um abuso em muitos órgãos públicos”, disse Pedro Paulo. “A tecnologia tem que nos ajudar para produzir melhores serviços, mas não pode ser desculpa para produzir piores serviços”, afirmou.
Redução de despesa primária
O deputado afirmou que não foi possível incluir entre as propostas alguma meta de redução de despesa primária. “Eu sou louco para botar meta, indicador, mas a gente não consegue colocar numa reforma administrativa uma meta para redução da despesa primária pública, a gente não consegue produzir superávit”, disse Pedro Paulo.
“Nós colheremos, sim, benefícios de racionalização de despesa, de melhor alocação de recursos públicos, algum enxugamento de despesas excedentes, mas nós não conseguimos colocar uma meta clara de ajuste fiscal”, afirmou.
Segundo o deputado, uma das ideias é disciplinar contratações temporárias do ponto de vista federal. “Há municípios que fazem contratações temporárias bastante precárias, sem direitos mínimos de férias, 13º, auxílio-maternidade”, pontuou. Além de proteger os trabalhadores temporários, Pedro Paulo disse que a intenção é “dar flexibilidade para os gestores para que possam entregar a mais para o cidadão”.
O parlamentar também citou a intenção de aumentar os níveis de progressão em carreiras curtas em concursos públicos. Segundo ele, deve haver a previsão de uma modalidade de “concurso intranível”, sem que o candidato precise começar no primeiro degrau.
Outra proposta no pacote, de acordo com Pedro Paulo, é introduzir a identidade única no serviço público e a previsão constitucional do direito ao acesso digital a atos públicos. “Todo ato público tem que ter uma certificação digital”, disse o relator. “Vamos trazer, também, a avaliação digital dos serviços públicos, permitir que, na educação, na saúde, possa se ter avaliação digital para aferir os resultados daquele serviço”, afirmou.
O congressista também disse que há uma ideia de exigir dos cartórios a abertura dos dados e a transparência para o desenho de políticas públicas. “O Brasil é referência de nota fiscal eletrônica, mas os dados de nota fiscal eletrônica não são compartilhados. Imagina, nós poderíamos redesenhar o cálculo de inflação se tivéssemos acesso às APIs”, declarou.
Por Victor Ohana/Estadão
